Cobrança de juros não deve ser incluída no CDC, diz Governo

Para o Governo, Constituição estabelece as regras do Sistema Financeiro Nacional, decisão final ficará a cargo do STF

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SÃO PAULO – Desde o final do ano passado, quando os bancos anunciaram que estariam entrando na Justiça com o objetivo de excluir os serviços bancários do Código de Defesa do Consumidor (CDC), várias instituições já se pronunciaram a respeito, dentre elas o Baco Central, as associações de defesa dos consumidores e até mesmo alguns ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). Esta semana foi a vez do Governo Federal emitir o seu parecer sobre o assunto.

Cobrança de juros deve ser excluída do CDC

De acordo com o parecer divulgado pelo Governo Federal, as atividades bancárias que envolvem cobrança de juros devem ser excluídas do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, todas as demais questões relacionadas à prestação de serviços bancários deveriam seguir o estabelecido no CDC.

Em dezembro do ano passado os bancos através da Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) entraram com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). Apesar de ter sugerido que daria um parecer contrário à ação dos bancos, o STF pediu ao Governo Federal que emitisse um parecer sobre o assunto, antes que os ministros do Supremo julgassem a ação.

Na opinião do Governo as regras do Sistema Financeiro Nacional são estabelecidas na Constituição e o CDC tem como objetivo apenas proteger o consumidor de práticas abusivas, assim como na administração das relações entre bancos e correntistas no que se refere a questões de prestação de serviços bancários, como por exemplo, tempo de espera em fila. Exatamente por isto o Governo não acredita que o CDC esteja em contradição com o que estabelece a Constituição, o que tornaria a ação da Consif ineficaz.

STF terá que dar parecer final

Já a Consif alega que a Constituição através do artigo 192 impediria que o CDC regule o sistema financeiro e daí o argumento que as relações bancárias deveriam ser excluídas do CDC. Na opinião de alguns juristas que acompanham o caso o parecer do Governo não coloca uma pedra em cima do assunto, pois não rejeitou por completo as alegações da Consif ao restringir a aplicação do CDC. Diante deste impasse, resta ao STF decidir quais serão exatamente as atribuições do CDC no que refere a relações entre bancos e correntistas.