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SÃO PAULO – Na semana em que se comemora o Dia Internacional do Consumidor, o diretor -geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), José Mário Abdo, anunciou que a partir de julho deste ano os consumidores poderão se beneficiar dos novos contratos de adesão. Os contratos serão firmados entre as distribuidoras de energia e os consumidores e tem como objetivo estabelecer normas para a relação entre as partes.
Maior garantia para o consumidor
No momento não existe qualquer tipo de contrato estabelecendo as normas de prestação de serviço das operadoras, de forma que os novos contratos devem permitir que o consumidor tenha uma idéia mais clara de quais são seus direitos, e também deveres, na relação com as operadoras de energia. De acordo com a proposta atual o contrato de adesão deve incluir vinte e quatro direitos do consumidor e nove obrigações.
Dentre as garantias que estarão explicitadas nos contratos de adesão está o direito ao ressarcimento de eventuais perdas que venham a sofrer devido à má prestação de serviço das operadoras. A empresa por sua vez tem até 30 dias para se manifestar com relação a sua responsabilidade pelo dano sofrido pelo consumidor. Outra garantia do consumidor que já é prevista no CDC (Código de Defesa do Consumidor) está o direito ao recebimento em dobro de qualquer quantia cobrada indevidamente.
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Cerca de 418 representantes dos consumidores, das operadoras e, como não podia deixar de ser, das associações de defesa do consumidor, estão discutindo o texto do novo contrato de adesão em audiência pública. Contudo, a Aneel não abre mão de alguns pontos do contrato, como por exemplo, o que prevê que a empresa tem um prazo mínimo de 15 dias para informar ao consumidor de um corte de luz. Na opinião do diretor da Aneel as empresas devem desistir de tentar mudar esta cláusula. Caso qualquer um dos 24 direitos do consumidor não seja cumprido a operadora estará sujeita às penalidades da Aneel.
Até mesmo o representante da Associação das Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee), José Gabino dos Santos, afirmou que a introdução do novo contrato deve beneficiar a relação entre consumidores e geradoras, pois as partes passam a se comprometer mais. O fato dos consumidores terem consciência não só dos seus direitos, mas também das suas obrigações também é visto como benéfico.
A Aneel também anunciou que estaria descentralizando o serviço de atendimento ao consumidor através de parcerias com agências regionais de fiscalização para agilizar o atendimento das reclamações. Nesta quarta-feira (13/03) terminou o prazo de envio de sugestões para o texto do contrato, no total foram enviadas 41 sugestões, agora a Aneel tem 45 dias para apresentar uma versão final do contrato.
