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SÃO PAULO – As discussões acerca das cobranças indevidas feitas por operadoras de telefonia no Brasil não são novidade. Tendência que se confirma ao verificar que as operadoras ocupam lugar de destaque nos rankings de reclamação das entidades de defesa dos direitos do consumidor.
Buscando evitar cobranças abusivas por parte das operadoras, uma destas associações de defesa dos consumidores, a Pro Teste, decidiu entrar com uma ação civil pública contra as operadoras que fazem parte do grupo Telefônica, exigindo o maior detalhamento das contas telefônicas.
Direito à informação
Através da ação, a entidade pretende garantir o direito dos consumidores de receberem toda informação relevante com relação às ligações telefônicas que fizeram. Esta seria a única forma de garantir ao consumidor o direito de controlar possíveis cobranças abusivas ou indevidas em sua conta telefônica.
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Esta opinião é defendida pela advogada do conselho diretor da Pro Teste, Flávia Lefèvre. Na opinião da advogada, a operadora também não poderá cobrar por esta informação, uma vez que este direito está garantido no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A prestação de contas é a única garantia que o consumidor tem de que não está sendo lesado, pois garante a transparência na relação entre as partes. Diante disto, todos os consumidores têm direito ao recebimento de contas detalhadas.
Anatel e STJ concordam com posição
A própria Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) garante este direito ao consumidor em uma das suas Resoluções. De acordo com a Resolução, a concessionária que não discriminar os pulsos das chamadas locais não poderá cobrar as ligações que excederem a franquia normal de 100 pulsos. Esta visão parece ser compartilhada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que recentemente julgou ação contra a cobrança de serviços não detalhados na conta telefônica de um consumidor.
