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SÃO PAULO – Na semana passada, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu garantir a correção pelo mesmo indicador tanto das prestações quanto do saldo devedor dos financiamentos imobiliários.
Benefícios devem ser estendidos
Com base nisto, a Associação Brasileira de Mutuários de Habitação (ABMH) pretende entrar com uma ação pública pedindo que este benefício seja estendido para outros 2,2 milhões de mutuários, que também possuem contratos atrelados ao Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional.
A opção pela entrada na Justiça é necessária, pois a decisão do STJ não garante a extensão do benefício aos demais mutuários. Para o consultor jurídico da ABMH, Rodrigo Daniel dos Santos, caso o benefício seja estendido então os saldos devedores serão automaticamente ajustados, o que acabaria com o saldo residual dos contratos. Para Santos, como o Governo não deu uma solução política para a situação, ficou a cargo da Justiça esta obrigação.
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Pedido de revisão foi baseado no CDC
Antes da decisão na Justiça, a correção de dois saldos, que deveriam ser corrigidos da mesma forma, era feita de forma distinta. Isto porque quando o assunto é que percentual deve ser aplicado na correção do saldo da poupança, uma medida provisória do Governo Collor estabelece que os valores confiscados na época devem ser corrigidos pela BTNF.
Desta forma, a Justiça tratava de forma distinta a correção de dois saldos que deveriam ser ajustados da mesma forma, prejudicando o mutuário, que paga mais pelo empréstimo e recebe menos pelas aplicações na poupança. Daí o pedido da mutuária de que a cláusula que prevê a correção distinta dos dois saldos fosse anulada tendo como base o Código de Defesa do Consumidor. O pedido foi acatado pela Justiça, que negou a argumentação da Caixa de que o reajuste das prestações não guardava relação com o reajuste do saldo devedor e que essa diferença era de conhecimento da mutuária quando assinou o financiamento.
Para maiores informações sobre a ação pública os interessados podem contatar o consultor jurídico da ABMH, Rodrigo Daniel dos Santos, através do telefone (61)
922-7983.
