CVM publica instrução que cria o FI-FGTS; trabalhador não poderá investir

Conforme texto publicado no Diário Oficial, em um primeiro momento, poderão ser utilizados R$ 5 bilhões do FGTS

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SÃO PAULO – Cerca de dez meses depois que a Medida Provisória 349 foi assinada, durante a apresentação do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) publicou, na última segunda-feira (26), a Instrução nº 462, que regulamenta o FI-FGTS (Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Contudo, o texto por enquanto não permite que o trabalhador aplique até 10% de seu fundo pessoal na carteira.

O FI-FGTS garante a utilização de recursos do Fundo de Garantia para o investimento em empreendimentos nos setores de energia, rodovias, hidrovias, ferrovias, portos e saneamento. Em um primeiro momento, serão R$ 5 bilhões liberados para o fim, sendo que esse total poderá subir gradativamente, atingindo até 80% de todo o patrimônio líquido do FGTS, resultando em aproximadamente R$ 16 bilhões.

Montante utilizado

As informações quanto ao montante a ser utilizado pelo fundo foram publicadas em meados deste ano no Diário Oficial. A não-inclusão dos trabalhadores foi justificada pelo Conselho Curador do FGTS sob a ótica de que, antes, será necessário avaliar a performance e a maturação das aplicações.

Dessa forma, em um primeiro momento, o FI-FGTS será constituído exclusivamente com recursos do patrimônio líquido do próprio FGTS, que não se confundem com os recursos pessoais dos empregados celetistas.

Possível inclusão

“Essas pessoas físicas poderão, em momento a ser definido pelo Conselho Curador, subscrever cotas de um outro fundo, o Fundo de Investimento em cotas do FI-FGTS, que servirá de acesso indireto desses investidores ao FI-FGTS”, explicou a CVM por meio de nota à imprensa. Uma eventual modificação na sistemática da aplicação será apresentada mediante alteração na Instrução nº 462.

Após a apresentação da proposta de criação do fundo de investimento, no início do ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegou a prometer que as pessoas físicas que decidissem participar da carteira teriam rentabilidade garantida de 3% ao ano, mais a TR (taxa referencial) do período. Esse retorno é idêntico ao do dinheiro que fica depositado no FGTS.

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Outras alterações

De acordo com a CVM, entre as alterações feitas na minuta que entrou em audiência pública em 5 de setembro de 2007, cabe destacar a exclusão, do texto da instrução, do artigo que vedava a cessão e a transferência de cotas.

Pelo fato de que, provavelmente, os investimentos em projetos de infra-estrutura da carteira do FI-FGTS não terão liquidez, a manutenção dessa proibição inviabilizaria um possível mecanismo pelo qual o futuro FIC poderia obter liquidez para os resgates a que devesse atender por meio da cessão ou transferência das cotas detidas do FI-FGTS ao próprio FGTS.

Foram também retirados os dispositivos que vedavam a cobrança de taxa de performance e que exigiam que a contratação de certos serviços pelo fundo fosse debitada à taxa de administração.

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Em ambos os casos, a tutela que se queria adotar foi entendida como desnecessária, devido ao papel que terá o Conselho Curador do FGTS – onde os trabalhadores têm assento – na determinação da remuneração a ser paga ao administrador do fundo, assim como na aprovação do regulamento do FI-FGTS, o qual deverá dispor sobre as despesas com que o fundo arcará.