Imóveis: Justiça determina troca de dólar por INPC em financiamento imobiliário

CDC prevê mudança em caso de reajustes abusivos, mas até então regra só tinha sido aplicada nos leasings de carros

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SÃO PAULO – A forte alta do dólar no início de 1999 levou muitos brasileiros, que tinham contratos de leasing de automóveis indexados em dólar a se ver em uma situação de inadimplência, não conseguindo arcar com as prestações do leasing.

INPC será usado até decisão final na Justiça

Não foram apenas os consumidores que contrataram leasing de carros que foram prejudicados, em alguns casos estes leasings foram feitos para financiamento de imóveis. Dado os valores envolvidos, fica fácil verificar que o impacto nas prestações dos contratos imobiliários foi ainda maior.

Em decisão recente da Justiça, que deve beneficiar outras pessoas com leasings imobiliários, a 39a. Vara Cível de São Paulo deu tutela antecipada para que o dólar seja substituído como indexador pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

A tutela antecipada permite que o contrato seja corrigido pelo INPC, até que seja tomada uma decisão conclusiva sobre o assunto, beneficiando, ainda que em caráter provisório, o consumidor.

No caso em questão, o contrato foi firmado em novembro de 1996, quando o dólar ainda estava próximo da paridade em relação ao real. Contudo, em janeiro de 1999 a forte desvalorização do real levou a um forte reajuste das prestações, desde então a forte valorização do real dos últimos meses contribuiu para piorar ainda mais esta situação.

Em decorrência destes reajustes, as prestações teriam aumentado de R$ 3,8 mil para R$ 7,75 mil, um crescimento de 206%. Para o advogado de defesa, Fábio Teixeira Andrade, como o imóvel não valorizou na mesma proporção, o reajuste das prestações não se justificaria.

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CDC permite mudança de cláusula contratual

Com base no artigo 6o. do CDC (Código de Defesa do Consumidor), Andrade pediu uma revisão das cláusulas contratuais. O artigo prevê a mudança nas cláusulas caso se comprove que as prestações se tornem excessivamente onerosas. Como a desvalorização cambial não poderia ter sido prevista, as condições que levaram o consumidor a optar pelo contrato teriam sido alteradas.

Além disto, o fato das prestações terem sido reajustadas de forma excessiva acabou impedindo o consumidor de cumprir com os termos estabelecidos no contrato. Para o juiz tanto o banco com o qual foi firmado o contrato de leasing, assim como o consumidor, teria o direito de pedir a revisão dos termos do contrato caso o mesmo se tornasse muito oneroso.

Apesar das mudanças contratuais serem relativamente comuns no caso de leasing de carros, o mesmo não acontece com os contratos de leasing imobiliário, de forma que a decisão marca um precedente importante para as pessoas que possuem contratos deste tipo.