Expurgos FGTS: STF julga contribuições pagas pelas empresas inconstitucional

Na visão do STF, as contribuições sociais de 0,5% e 10% sobre os depósitos do FGTS deveriam valer somente a partir de 2002

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SÃO PAULO – O pagamento das perdas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) relativo aos planos econômicos Verão e Collor 1 acabou aumentando a carga tributária de muitas empresas.

Isto porque parte do fundo construído para o pagamento dos expurgos foi constituída pelas empresas. Para quem não se lembra, em meados de setembro de 2001, o governo determinou que as empresas pagassem uma alíquota maior de contribuição ao FGTS.

Aumento da tributação das empresas

Na prática foram criadas duas novas contribuições sociais com o objetivo de constituir um fundo para o pagamento dos expurgos. A primeira foi uma alíquota de 0,5% que incide sobre a folha de pagamento das empresas. No geral, a alíquota de contribuição da empresa sobre a folha de salários é de 8%, que é depositado mensalmente em uma conta aberta em nome do trabalhador na Caixa Econômica.

Contudo, com a determinação do governo, as empresas passaram a contribuir com 8,5% sobre a folha de salários, sendo que os 8% continuam indo para o bolso do trabalhador e 0,5% para o governo.

Já a segunda contribuição social incide sobre as verbas rescisórias do trabalhador, isto é, foi criada a contribuição de 10% sobre o saldo do FGTS do trabalhador no caso de demissão sem justa causa. Isto mesmo, se antes as empresas pagavam 40% de multa do FGTS ao demitir um funcionário, com a nova lei passaram então a recolher 50%.

Argumento do governo prejudica empresários

O maior problema, no entanto, é que ao serem criadas, as contribuições sociais foram definidas por lei como financiamento para a seguridade social, quando na verdade deveria ter sido tratada como contribuições de caráter geral, de acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF).

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Acontece que no primeiro caso, a cobrança dos novos tributos pode acontecer depois de 90 dias. Já no segundo caso, as contribuições só seriam consideradas a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao da aprovação da lei, o que explica o argumento do governo de que as contribuições eram voltadas para a seguridade social.

Diante desta situação, o STF julgou inconstitucional parte da lei que define as regras para o pagamento dos expurgos, e entendeu que as novas contribuições só deveriam valer a partir deste ano. Isto significa que as contribuições adicionais que foram pagas pelas empresas entre setembro e dezembro do ano passado poderão ser devolvidas pelo governo.

Caso o governo devolva os R$ 338 milhões recolhidos no ano passado pelas empresas, então as regras poderão mudar para aquelas que não pagam as contribuições por estarem protegidas por liminares. Segundo a Caixa, se tiver que valer as contribuições a partir de janeiro deste ano, então estas empresas deverão pagar as contribuições que estariam atrasadas, que somam um valor total de R$ 250 milhões.