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ANS organiza consulta pública para regulamentar os cartões de desconto

Consulta termina no próximo dia 20/11, ANS pretende enquadrar empresas na Lei 9.656 depois do término da consulta

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SÃO PAULO – Diante do aumento do número de reclamações e denúncias de irregularidade contra os chamados cartões de desconto, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) decidiu organizar uma consulta pública sobre o assunto, que também estaria sendo debatido pelo órgão na Câmara de Saúde Suplementar.

Consulta termina em 20 de novembro

A consulta pública deve se estender até o próximo dia 20 de novembro, de forma que as pessoas interessadas em opinar sobre o assunto, podem fazê-lo através do site www.ans.gov.br, do e-mail cartaodesconto@ans.gov.br, ou através de carta, endereçada à ANS, Consulta Pública nº 8 – Comunicado sobre Cartão de Desconto, Avenida Augusto Severo, 84, 11º andar, Glória, Rio de Janeiro, CEP 20021-040.

Terminada a consulta pública, as empresas de cartões de saúde terão 120 dias a contar da data da publicação oficial do comunicado da ANS para se enquadrar na Lei 9.656. Caso contrário estarão sujeitas a multa de acordo com a legislação em vigor.

Cartões de desconto não são planos

Os chamados cartões de saúde servem apenas para oferecer descontos em serviços de saúde, como exames, consultas médicas em hospitais, laboratórios e médicos particulares, de forma que não cobrem exames e procedimentos mais complexos, assim como o atendimento de doenças e lesões pré-existentes.

Apesar disso, são vendidos como se fossem planos de saúde juntamente com o cartão de crédito, a uma anuidade que varia entre R$ 200 e R$ 500. Segundo a assistente de direção do Procon-SP, Lucia Helena Magalhães, esta anuidade é paga através de cartão de crédito e não por boleto bancário, como acontece com os planos de saúde tradicionais. Exatamente por isto, ao desistir do cartão o cliente passa a encontrar maior dificuldade em obter o dinheiro de volta.

Finalmente, como não são registrados junto à ANS, não sofrem qualquer tipo de fiscalização, o que abre espaço para que adotem práticas abusivas contra os consumidores. Esta situação deve mudar depois que a ANS enquadrar estas empresas na Lei 9.656, o que deve acontecer depois da consulta pública.

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