TV por assinatura: fique atento aos seus direitos como consumidor

Dicas importantes para que você não caia na armadilha de algumas empresas e proteja o seu dinheiro

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SÃO PAULO – Não há dúvida de que a baixa qualidade dos canais de televisão abertos levou muitos telespectadores a optarem pela televisão por assinatura. Além de ter um conteúdo mais diversificado, na TV paga a imagem de transmissão é muito mais nítida, além de ser possível encontrar pacotes de assinatura no tamanho do seu bolso.

Contudo, como em qualquer outro tipo de relação de consumo é preciso ficar atento aos seus direitos como consumidor. Desta forma, preparamos algumas dicas importantes para que você não caia na armadilha de algumas empresas e proteja o seu dinheiro, até porque o número de reclamações destas empresas junto aos órgãos de defesa do consumidor tem crescido substancialmente.

Atenção aos contratos

Antes de efetivar a assinatura, cheque junto ao Procon da sua região se a empresa possui muitas reclamações sobre seus serviços. Após se decidir pela contratação de seus serviços, é importante ter atenção aos contratos. Muitas vezes as informações obtidas por telefone não condizem com as condições impostas no contrato.

Desta forma, só aceite assinar um contrato depois de uma leitura atenta e inutilização dos espaços em branco. Não esqueça ainda de que uma cópia do contrato deve, obrigatoriamente, ser entregue a você. Vale lembrar ainda que se houver alguma mudança unilateral do contrato, isto é, sem o seu consentimento, ficará explicita a cláusula abusiva perante o Código de Defesa do Consumidor (CDC), de forma que você deverá buscar registrar queixa contra a empresa junto ao Procon.

Pagamentos: conheça seus direitos

Muitos assinantes não sabem, mas uma vez que o contrato tenha sido firmado, não poderá haver reajuste da mensalidade antes de o contrato completar um ano. Para preparar o seu orçamento, o índice de reajuste deverá ser informado no contrato, assim ficará fácil se proteger caso acredite que o reajuste seja abusivo.

Caso você pague a sua mensalidade reajustada e perceba posteriormente que o reajuste aplicado foi maior do que o devido, então poderá exigir que o pagamento feito a mais seja devolvido, entretanto, neste caso, como forma de compensar o erro, a diferença devolvida deve ser paga em dobro. Se você já é assinante de TV por assinatura então deve saber que pode acontecer da programação ficar fora do ar por um determinado período. Neste caso, o importante é anotar dia e hora da interdição da transmissão e pedir o abatimento proporcional na mensalidade.

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No caso de você atrasar o pagamento da mensalidade é importante saber que a multa cobrada não pode ser maior do que 2% ao mês, e os juros de mora devem ser de, no máximo, de 1% ao mês. O consumidor pode se negar a pagar por multas e juros abusivos, e se o seu nome for protestado por inadimplência, a melhor solução é requerer seus direitos junto ao Procon ou na Justiça.

Despesas do consumidor

Muitas vezes é necessário fazer obras para a passagem do cabo ou alvenaria na instalação da antena, de forma que os custos envolvidos no serviço devem ser todos por conta do assinante. Outro custo que acaba ficando com o consumidor é a taxa de adesão, que não é obrigatoriamente devolvida em caso de rescisão de contrato.

Por fim, como determina o CDC, sempre que uma compra for efetuada fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem até sete dias úteis para se arrepender da compra. Isto significa que se a assinatura for feita pelo telefone ou internet o seu dinheiro poderá ser devolvido desde que a desistência se dê em até sete dias.