Projeto de Lei cria regras para convocação de recall

SÃO PAULO – Nos últimos meses muito se tem falado sobre os as convocações das montadoras os conhecidos “recalls”. Talvez você não saiba, mas o recall é uma medida tomada por uma empresa quando é constatado que um produto ou equipamento, já lançado no mercado, possa causar danos ao consumidor.
O problema, no entanto, é que pouco se sabe sobre a legislação que rege sobre esta prática, cada vez mais comum entre as montadoras.
Omissão pode dar cadeia

Neste sentido, para melhorar a forma com que as montadoras vêm tratando o assunto, foi aprovado na semana passada (11/12), pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias um projeto de lei que cria regras para os recalls e serve também como base para identificar possíveis abusos praticados pelas montadoras.
A proposta agora será encaminhada para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e pelo Plenário da Câmara. A informação é da Agência Câmara.
De acordo com as novas regras, caso a montadora não tenha alertado o consumidor sobre o defeito do automóvel e este venha a sofrer danos à sua saúde ou a dos ocupantes do veículo, será responsabilizada criminalmente pelas perdas ocorridas, sendo que a pena pode variar entre seis meses e quatro anos de reclusão, com a possibilidade de agravamento dependendo do grau do acidente provocado.
Além disso, a divulgação de todas as informações pertinentes ao acidente torna-se obrigatória por parte dos fornecedores como forma de informar os consumidores sobre os danos causados pelo defeito que originou o recall. Por fim, as montadoras e fornecedores deverão manter-se a serviço do atendimento ao consumidor, além de continuar mantendo o rastreamento de possíveis defeitos que ainda não tenham sido reparados através do recall.
Convocação por período mais longo

A convocação para o recall continua sendo veiculada através de campanhas publicitárias em veículos de comunicação de grande abrangência. O prazo da campanha publicitária não poderá ser inferior a 60 dias, de forma que os clientes tenham tempo suficiente para tomarem conhecimento do chamado.
O novo texto também prevê a comunicação oficial do problema aos órgãos competentes, públicos e privados. Já a fiscalização deste e de outros procedimentos obrigatórios previstos no projeto ficará a cargo de um órgão Executivo Federal, de forma que não haverá sobrecarga para o Ministério Público Federal.
Relatório deverá ser apresentado aos órgãos públicos

Assim que a campanha for encerrada e todos os defeitos tiverem sido reparados, garantindo assim a segurança dos consumidores, então as montadoras devem procurar os respectivos órgãos públicos pertinentes e apresentar um relatório sobre o recall realizado.
As principais informações que deverão constar no relatório são: quantidade de consumidores atendidos, forma de conhecimento do recall por parte destes, justificativa para o não atendimento ao chamado por alguns consumidores.
Vale lembrar ainda que há despesas que ficam sob a responsabilidade do fornecedor, dentre as quais podemos citar: transporte do veículo danado, locomoção da(s) vítima(s), indenizações por lucros cessantes e locação de veículos substitutos.
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