Publicidade
SÃO PAULO – Uma das principais dúvidas que surgem em uma transação de compra e venda de imóvel diz respeito à forma com que pode ser feito o ajuste de atualização do preço do imóvel. Especialmente porque muitos contratos seguem a atualização pela variação do dólar, o que na atual situação pode acabar quebrando qualquer comprador.
Na visão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a prática é considerada improcedente, haja vista que a eleição da variação cambial é ilícita levando em consideração o artigo 6º da Lei 8880/94, que dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional.
Indexação ao dólar é vetada
Na prática, uma pessoa que compra um imóvel com atualização pela variação do dólar paga muito mais caro pelo mesmo, a exemplo do que aconteceu com as pessoas que adquiriram veículos através de leasing cambial, e viram sua prestação disparar em janeiro de 1999, quando o real sofreu uma maxi-desvalorização.
InfoMorning
Informações, análises e recomendações que valem dinheiro
A decisão do STJ reafirma a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou recurso de um proprietário que ajuizou ação na Justiça sobre um imóvel que teria vendido pela variação do dólar. Na ocasião, o imóvel foi vendido pelo preço de R$ 1.755.000,00 com atualização pela variação do dólar, no entanto, o comprador não arcou com estes custos.
Por este motivo, o proprietário buscou a justiça reivindicando a diferença do valor efetivamente pago e o efetivo preço da venda com a variação cambial. Apesar de ter recorrido da decisão do TJ, o proprietário acabou perdendo a ação. Desta forma, ficou decidido que a variação cambial só é permitida quando for prevista por lei federal e nos contratos de arrendamento mercantil firmados entre pessoas residentes e domiciliadas no país, e desde que a base de captação de recursos seja proveniente do exterior.