Publicidade
SÃO PAULO – O investidor que adquiriu um plano de previdência privada antes do final de 2004 terá até 1o de julho deste ano para escolher entre duas formas de tributação. Assim, será possível optar pelo novo regime de alíquotas regressivas de imposto de renda, ou deverá recolher 15% na fonte sobre os valores resgatados, efetuando o ajuste necessário na época da declaração anual.
É importante lembrar, contudo, que o recolhimento na fonte a título de antecipação se aplica sobre os resgates, ou seja, saque antecipado que ocorre antes do início do período de pagamento de benefício previsto pelo plano.
No caso dos benefícios, que são pagos a partir de data prevista em contrato com a entidade de previdência complementar, as regras de tributação são as mesmas, ou seja, continua valendo a tabela progressiva de imposto de renda, que prevê três alíquotas distintas.
Antecipação prejudica quem saca abaixo do teto
Ainda que as novas regras de tributação tenham sido introduzidas pela Lei 11.053 aprovada no final do ano passado pelo Congresso, sua regulamentação, ou seja, os termos nos quais a Lei deve ser aplicada, só foi fixada na semana passada com a divulgação da Instrução Normativa no. 497 da Receita Federal.
Assim, portanto, ficou claro que as regras mudaram para quem já possuía um plano de previdência. Isso porque, até então, tanto os resgates, parciais ou totais, quanto os benefícios, eram tributados com base na tabela progressiva de IR. Agora, somente os benefícios serão tributados desta maneira, e isso caso o investidor opte pelo regime antigo; nos resgates será aplicada alíquota única de 15% na fonte, a título de antecipação de imposto de renda.
Portanto, independente do valor que resgatar, o investidor terá que pagar 15% de imposto de renda na fonte. Caso pela tabela de IR fosse isento, ou tivesse que recolher a uma alíquota maior, de 27,5%, então teria que acertar sua situação na declaração anual.
Continua depois da publicidade
Fica fácil entender que o maior prejudicado é o investidor que antes era isento, ou seja, resgatava valor abaixo do teto previsto na tabela de imposto de renda, que atualmente é de R$ 1.164,00 por mês. Este investidor não só antecipa recursos para a Receita, como para rever o dinheiro pago a mais terá que entregar declaração de imposto de renda.
Espera mínima de seis meses
Na melhor das hipóteses, ou seja, se o resgate foi efetuado em dezembro, então terá que esperar até junho do ano seguinte, mês em que a Receita começa a pagar as restituições para rever o seu dinheiro. Mas pode ter que esperar muito mais, caso a sua restituição só saia no último lote do calendário oficial, em dezembro, ou seja retida na malha fina. Neste caso, a restituição pode sair só depois de cinco anos da entrega da declaração.
Mesmo assim, quem pretende resgatar recursos abaixo do teto de isenção da tabela de IR, ou seja, menos do que R$ 1.164 por mês, deve optar pelo recolhimento antecipado com alíquota de 15%. Isso porque pode obter restituição do valor na declaração anual, enquanto no regime de alíquota regressiva na melhor das hipóteses, e isso se mantiver o dinheiro investido por mais de 10 anos, sofrerá tributação a uma alíquota de 10%.
Continua depois da publicidade
Para alguns advogados a medida é irregular, visto que enquanto o investidor não tiver optado por qual regime pretende adotar, as regras deveriam ter sido mantidas, ou seja, não deveria ser aplicado recolhimento de 15% na fonte.