Prazo para definição de sistema tributário dos planos de previdência não foi adiado

Escolha entre regime antigo e cálculo regressivo precisa ser feita até próxima sexta-feira; Anapp ainda tenta postegar data

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SÃO PAULO – O Governo Federal, ao contrário do que foi anunciado em alguns veículos de imprensa, ainda não adiou o prazo final para que os participantes de planos de previdência privada possam escolher em qual dos dois sistemas de tributação querem enquadrar seus investimentos. Continua valendo o limite de 1º de julho, próxima sexta-feira.

A manutenção do prazo original de vencimento frustra expectativas da Anapp (Associação Nacional de Previdência Privada) e do mercado em geral, que desde a instituição das novas regras tributárias, em 1º de janeiro deste ano, vêm afirmando que o tempo de transição estipulado pelo Governo não permitia ao setor um trabalho adequado de divulgação das mudanças junto aos investidores.

Na última segunda-feira (27), inclusive, o presidente da Anapp, Osvaldo do Nascimento, acompanhado do vice-presidente da instituição, Marco Antônio Rossi, encontrou-se com o ministro da Previdência Social, Romero Jucá, numa tentativa de postergar até o final do ano o prazo para que os participantes dos planos optassem ou não pelo novo regime tributário.

A idéia era incluir um artigo sobre o adiamento na Medida Provisória 242, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social e se encontra em tramitação no Senado Federal. A estratégia, contudo, não surtiu efeito. Embora o setor ainda não tenha desistido da mudança, até mesmo representantes da Anapp começam a achar pouco provável que a postergação consiga ser incorporada à MP, votada e aprovada antes de sexta-feira.

As opções

O novo regime tributário foi instituído pela Lei nº 11.053, do final de 2004, e entrou em vigor a partir de 1º de janeiro deste ano. Desde então, passaram a existir duas formas de tributação dos planos de previdência particular: o sistema antigo, baseado na taxação progressiva do Imposto de Renda, de acordo com os valores do resgate; e o novo sistema, que emprega uma tabela regressiva, com alíquotas que variam de 35% a 10%, segundo o tempo em que os recursos permanecem aplicados.

Todas as pessoas que começaram a investir em previdência privada depois da instituição da nova legislação, necessariamente adquiriram planos regidos pelo novo método de tributação regressiva. Para quem já possuía investimentos antes de janeiro de 2005, o Governo concedeu um período de seis meses para que a pessoa decidisse entre migrar ao novo sistema ou prosseguir nas regras antigas. Este é o prazo que vence agora, na próxima sexta-feira, e que a Anapp continua tentando adiar.

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O presidente da entidade, Osvaldo Nascimento, argumenta que mais tempo hábil possibilitaria que o setor empreendesse “um maciço esquema de comunicação explicando as vantagens do novo regime”. Sem esta conscientização, segundo a Anapp, muito investidor antigo vai deixar de adaptar seus planos para as regras mais satisfatórias.

Ainda restam dois dias para que os interessados na tributação regressiva procurem seus bancos e se enquadrem no novo sistema.