Projeto prevê saque de FGTS em caso de falência do empregador

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Se o projeto do deputado José Carlos Coutinho for aprovado, o trabalhador terá opção de sacar o saldo do seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) a partir do momento em que a empresa em que trabalha fizer uma declaração judicial de falência. Com isso, o trabalhador não precisaria esperar até que a empresa tenha sido extinta e o empreendimento liquidado para poder sacar esses recursos. Para o deputado, o objetivo do projeto é agilizar o recebimento de recursos por parte do trabalhador no momento em que mais precisa, isto é, quando está desempregado.

Vale lembrar que a empresa em que você trabalha é responsável pelo recolhimento mensal das contribuições ao INSS. As contribuições ao INSS são deduzidas do salário dos funcionários e depositadas em uma conta da Caixa Econômica Federal em nome do funcionário, a fim de assegurá-lo em caso de perder o emprego sem justa causa. Até há pouco tempo, o empresário que não efetuasse essas contribuições estaria cometendo um Crime de Apropriação Indébita Previdenciária, entretanto desde o final de 2000 os crimes de previdência previstos na Lei Previdenciária foram incluídos no Código Penal, de forma que a falta de recolhimento aos cofres do INSS passou a ser vista como crime comum.
O projeto, que foi apresentado em junho, ainda está sendo apreciado em caráter conclusivo pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e Redação.

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