Publicidade
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a lei que extingue a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) sobre os benefícios assistenciais oferecidos pelo Governo.
Com a nova lei, o que antes beneficiava apenas os segurados do INSS e aposentados e pensionistas dos serviços públicos, agora também vai ajudar cerca de 1,7 milhões de pessoas que recebem benefícios assistenciais do Governo, dentre eles:
Newsletter
InfoMorning
Informações, análises e recomendações que valem dinheiro
- Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS): Os benefícios da LOAS são pagos a pessoas portadoras de deficiência e a idosos a partir de 67 anos, contanto que a renda familiar per capita não ultrapasse um quarto do salário mínimo. Cerca de 1,3 milhões de pessoas recebem os benefícios da LOAS no valor de R$ 180,00 cada uma.
- Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti): O Peti paga uma bolsa para que jovens entre 7 a 14 anos que estavam trabalhando em atividades perigosas, penosas ou degradantes, possam freqüentar a escola. Hoje 387 mil crianças recebem bolsas entre R$ 25,00 (rural) e R$ 40,00 (urbano).
- Programa Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano: Ao atingir os 15 anos e até os 17, as crianças que foram beneficiadas pelo Peti são atendidas pelo Programa Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano. Elas são preparadas para atuar nas suas comunidades em ações de saúde, cidadania, meio ambiente e Previdência. Os 53 mil jovens participantes recebem R$ 65,00 do programa.