STF pressiona Congresso para regulamentar dispositivo impedindo juros acima de 12% ao ano

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Com a inflação estimada para este ano em cerca de 9%, e os juros básicos da economia em 19% ao ano, a taxa de juros real do país, isto é, a taxa de juros depois de descontada a inflação é de cerca de 10% ao ano. Sem dúvida alguma, são níveis extremamente elevados, que só se justificam porque esta é a única forma do Brasil continuar atraindo investimento estrangeiro. Mas como justificar que, ao levantar um financiamento, o consumidor tenha que pagar juros reais de 130% ao ano ?

Com o objetivo de evitar o que considera “crime de usura” devido à cobrança de juros abusivos, o Supremo Tribunal Federal (STF) está pressionando o Congresso Nacional para regulamentar dispositivo impedindo a cobrança de juros reais acima de 12% ao ano. Considerando uma inflação anual de cerca de 9%, isto equivale a dizer que não se deve cobrar mais do que 21% ao ano em qualquer tipo de financiamento. O dispositivo constitucional também prevê a punição destes crimes.

Em setembro, o STF já havia encaminhado outro ofício para o Congresso pedindo que o dispositivo constitucional fosse regulamentado de forma rápida. Na verdade esta não é a primeira vez que o STF comunica o Congresso sobre sua demora, desde a promulgação da Constituição de 1988 já são mais de 175 menções relativas a julgamentos envolvendo a omissão do Congresso na regulamentação da punição de prática de usura.

Na opinião do ministro do STF, Carlos Velloso, “diante da omissão do Congresso cabe ao Judiciário estabelecer as normas que devem ser estabelecidas”. Para ele “as taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas ao crédito, serão no máximo de 12% ao ano, mais a taxa de inflação, se houver”.

Enquanto o impasse continua, vale lembrar que já houve decisões favoráveis aos consumidores na Justiça. Em algumas situações, ao provar que não conseguiria arcar com os juros cobrados, o consumidor conseguiu obter revisão do seu saldo devedor.

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