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A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta última terça-feira (11/12) a prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) até dezembro de 2003 e não até 2004 como queria o Governo. Nesta quarta-feira estão sendo discutidos os destaques à proposta aprovada. O projeto aprovado na Câmara traz a esperada isenção do imposto para operações no mercado acionário brasileiro, que vinha sendo apontado pela Bovespa como um dos motivos para uma considerável redução da liquidez.
Bolsa será isenta
Além da isenção da contribuição nas operações em bolsas de valores, a proposta aprovada na Câmara também prevê o fim da cobrança de CPMF nas transações financeiras feitas por sociedades autônomas e pelas câmaras de compensações, que irão atuar no novo Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). O parecer de Delfin Neto (PPB-SP), que foi o relator do projeto, estabelece 0,38% como alíquota máxima para a CPMF. Com estas medidas o governo perde liberdade de aumentar a arrecadação fiscal aumentando a alíquota que incide sobre movimentações financeiras.
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Congresso precisa aprovar matéria
A proposta de prorrogação da CPMF ainda não deve entrar em vigor até que o Congresso Nacional aprove a matéria. Contudo a oposição já contesta a constitucionalidade das medidas em questão e anunciou que poderá ser uma barreira para o projeto seja aprovado. Além disso, o Governo também terá de conceder seu aval. De qualquer forma, FHC já demonstrou interesse em antecipar a eliminação do imposto pelo menos no mercado acionário.
