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SÃO PAULO – Atendendo à crescente demanda por maior transparência e fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar, o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, na última quinta-feira, dia 25 de setembro, uma nova política de investimentos para os fundos de pensão. A implementação desta nova política visa, basicamente, levar maior segurança ao sistema, através de regras claras que possibilitem um maior controle das entidades.
Nos últimos anos, os fundos de pensão vêm despertando grande preocupação no mercado, uma vez que não têm cumprido suas metas atuariais, o que os leva a um acúmulo de sucessivos déficits para pagamentos de benefícios futuros. Em outras palavras, a falta de regras claras e de mecanismos eficazes de controle para divulgação da informação tem impedido uma maior expansão do setor, uma vez que novos entrantes no sistema acabam sendo “repelidos” pelas incertezas em relação a perdas futuras.
Confira os principais pontos da resolução:
Dessa maneira, a Secretaria da Previdência Complementar (SPC) apresentou ao Ministério da Previdência Social uma proposta de resolução, que foi discutida, posteriormente, no âmbito do Grupo de Trabalho de Mercado de Capitais, constituído pelos Ministérios da Fazenda, Previdência e Planejamento, além do Banco Central. A partir daí foram decididos os seguintes pontos:
- Enquadramento: as entidades fechadas de previdência complementar que ainda não se enquadraram nos limites máximos de aplicação terão até dezembro deste ano para apresentarem seu plano de enquadramento.
Este plano deverá ter como data máxima para sua implementação dezembro de 2005, de forma que em alguns casos excepcionais, o prazo para enquadramento poderá ultrapassar esta data padrão, a depender de julgamento da SPC e do CMN. O plano de enquadramento será acompanho pela SPC através de relatórios entregues semestralmente pelas entidades;
- Critérios: a resolução estabelece critérios mais objetivos no que diz respeito à definição da política de investimentos do fundo de pensão, além de um maior envolvimento dos órgãos estatutários da entidade (diretoria-executiva, conselho deliberativo e conselho fiscal);
- Uniformização: a nova resolução ajusta os limites máximos de aplicação, uniformizando os limites para os planos de Benefício Definido (BD) e os de Contribuição Definida (CD), sendo que os ajustes foram feitos tanto para aplicações em renda fixa quanto para renda variável.
Assim, o limite máximo para aplicação em títulos de alto risco de renda fixa ficou padronizado em 20% do patrimônio do fundo (até então, os limites eram de 20% para planos BD e 30% para os CD). Em relação à aplicação em ativos de renda variável, o limite máximo passou a ser de 50% dos recursos do fundo, contra os limites anteriores de 45% para planos BD e 60% para CD;
- Crédito: Ficou permitido aos fundos de pensão um aumento no volume de empréstimos aos seus participantes de 10% para 15% dos recursos dos fundos.
A medida deve injetar inicialmente R$ 10 bilhões na economia, posto que os ativos dos fundos de pensão chegam atualmente aos R$ 200 bilhões, segundo dados do Ministério da Previdência. Com relação aos empréstimos imobiliários, de forma específica, seu limite continua sendo de 10% dos recursos do fundo;
- Transparência: buscando a maior proteção dos patrimônios dos fundos, o CMN instituiu a adoção do código ISIN, padrão internacional de identificação de títulos e valores mobiliários, assim como a otimização da contratação dos agentes custodiantes e otimização da figura dos depositários (Cetip, Selic, BM&F e CBLC).
Além disso, ampliou-se a exigência de mensuração dos riscos, o que inclui riscos de crédito, operacionais, sistêmico e de mercado, em especial do tracking error, que permite aferir os desvios não planejados de uma carteira, tendo como parâmetro mínimo a taxa atuarial. Estas novas regras passam a substituir a obrigatoriedade do VAR (Valor em Risco).