Comissão Parlamentar analisa nova proposta de lei para alíquota de importação

Acesse o curso gratuito! SÃO PAULO – A Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, do Congresso Nacional, vai avaliar o projeto de lei do senador Jeferson Peres do PDT-AM, que obriga o Executivo a submeter ao Senado as alterações que fizer nas alíquotas do Imposto de Importação. O relator escolhido pela comissão é o deputado Feu […]

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SÃO PAULO – A Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, do Congresso Nacional, vai avaliar o projeto de lei do senador Jeferson Peres do PDT-AM, que obriga o Executivo a submeter ao Senado as alterações que fizer nas alíquotas do Imposto de Importação. O relator escolhido pela comissão é o deputado Feu Rosa PSDB-ES, integrante da base governista na Câmara. A sua missão será tentar derrubar a matéria, uma vez que o governo não quer que suas decisões sobre o imposto sejam submetidas ao poder Legislativo.

Pelo projeto, aprovado de forma terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, o Executivo fica obrigado a esperar 60 dias pela manifestação dos senadores, sobre qualquer alteração que for feita nas alíquotas do Imposto de Importação.

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