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SÃO PAULO – Nos últimos meses a Receita Federal anunciou que estaria cancelando a participação de algumas empresas no Programa de Recuperação Fiscal (Refis) por estarem em situação irregular. Na maioria dos casos tratava-se de empresas que estavam inadimplentes por não quitarem três parcelas consecutivas ou seis parcelas alternadas e desta forma não se beneficiarão desta possível medida. Das 128,9 mil empresas que aderiram ao Refis, cerca de 57 mil ainda estavam inadimplentes.
Empresas não foram informadas
A Justiça concedeu duas liminares em mandatos de segurança autorizando que duas empresas fossem re-incluídas no Refis. Na opinião dos advogados de defesa, no caso as ações foram baseadas no artigo quinto da Constituição Federal, que assegura o direito de ampla defesa de todos os acusados em processo administrativo ou judicial. De acordo com Luis Antonio Nascimento Curi, do escritório Curi Advogados Associados, nenhuma das empresas excluídas foi notificada da exclusão pela Receita, e a maioria nem sabe que está fora do programa. O escritório representa mais de 18 ações baseadas no mesmo argumento.
De acordo com Curi, o direito a informação por parte das empresas excluídas estava previsto na Resolução 10 do Comitê Gestor do Refis, o que possibilitava as empresas uma vez notificadas a esclarecer o motivo pelo qual não quitaram o pagamento. Porém aos poucos este direito foi sendo esquecido, culminando com a exclusão sumária das empresas do Refis.
Exclusão implica em quitação imediata da dívida
Caso uma empresa venha a ser excluída do programa, ela será obrigada a quitar imediatamente sua dívida tributária com a União. O valor a ser quitado seria definido de acordo com o estipulado na época em que a empresa aderiu ao programa. Caso tenham sido oferecidas garantias, estas poderiam ser executadas automaticamente.
Os débitos parcelados e não honrados também serão cobrados imediatamente e se não forem pagos farão parte da Dívida Ativa da União.
Das empresas que aderiram ao Refis, cerca de 70 mil já foram excluídas. Na opinião dos técnicos da Receita, a expectativa é que das 52 mil empresas restantes apenas 50% permaneça no programa. Desde abril de 2000 até o final de outubro de 2001, o Refis já arrecadou R$ 2,57 bilhões, dos quais 41% apenas em 2001. Porém isto ainda é relativamente pouco frente à dívida bruta consolidada do programa, que era de R$ 157 bilhões.
Saiba um pouco mais sobre o Refis
Através do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) do Governo Federal, as empresas têm a possibilidade de parcelar suas dívidas não só com o INSS, mas também com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em condições bastante vantajosas. Contudo, para aderir ao Programa, as empresas devem se comprometer a pagar pontualmente as parcelas até o último dia de cada mês, além das contribuições correntes no início de cada mês, de forma a manter a amortização da dívida sempre em situação regular.
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O valor de cada parcela é determinado por percentual aplicável sobre a receita bruta do mês anterior. O percentual varia de acordo com a forma de tributação adotada pela empresa para pagamento do imposto de renda, e a natureza de suas atividades. Existem basicamente duas formas de pagamento distintas, a primeira prevê um prazo mais longo de até 720 meses com parcelas variáveis determinadas com base em um percentual do faturamento da empresa. Esta modalidade respondeu por 72% do volume arrecadado entre janeiro e julho de 2001. Já a segunda modalidade responde por 28% do valor arrecadado e prevê prestações fixas por um prazo de pagamento mais baixo de apenas 60 meses.