OAB pretende entrar na Justiça contra novas regras de quebra sigilo bancário

Entidade não decidiu se entrará com Adin ou mandato de segurança; quebra de sigilo pode ser feita sem ordem judicial

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SÃO PAULO – Apesar de já existirem cinco ações de inconstitucionalidade na Justiça contra a aprovação das leis que permitem a flexibilização das regras de quebra do sigilo bancário, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou que também pretende entrar com uma ação no Supremo Tribunal (STF).

Das cinco ações, três são contra a Lei Complementar 105 e têm autoria da Confederação Nacional do Comércio, do Partido Social Liberal e da Confederação Nacional da Indústria, respectivamente. Já as outras duas ações são contra a Lei 10174/01, e têm autoria do Partido Social Liberal e da Confederação Nacional da Indústria.

Violação de direitos

De acordo com informações do relator do conselho, Paulo Lôpo Saraiva, ainda não foi decidido se a contestação na Justiça será feita através de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ou por um mandado de segurança. Na visão dos conselheiros da OAB, o decreto que permitiu a flexibilização destas regras reflete a síndrome do dia 11 de setembro, em que todos passaram a ser culpados até que se prove o contrário.

A OAB acredita que alguns profissionais liberais, como é o caso dos advogados, deverão correr o risco de ter o seu sigilo quebrado por movimentar valores que, muitas vezes, pertencem a seus clientes. A decisão de entrar na Justiça resulta do parecer dos juristas Miguel Reale e Ives Gandra Martins, que alegam que o decreto viola direitos do cidadão, punindo os bons contribuintes, que também estariam sujeitos a esta fiscalização.

O que diz o decreto

De acordo com o decreto publicado no Diário Oficial no dia 29 de novembro, a Receita Federal está autorizada a quebrar o sigilo bancário, independente de ordem judicial, de qualquer correntista brasileiro que mantenha uma movimentação financeira mensal igual ou superior a R$ 5 mil (pessoa física) ou R$ 10 mil (pessoa jurídica).

Os bancos assumirão a responsabilidade de manter a Receita informada sobre a movimentação bancária destes contribuintes, suspeitos de sonegação ou não.

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Além de permitir que a Receita passe a ter acesso livre às contas de cerca de 7% dos brasileiros com movimentação bancária, o decreto ainda libera o acesso da Receita ao histórico de cinco anos destas contas, ou seja, a quebra do sigilo irá abranger as movimentações financeiras datadas desde 1998.

A medida reflete modelos semelhantes adotados no exterior, em países como Estados Unidos e França. No entanto, embora a Receita tenha ganhado plenos poderes sobre a movimentação das contas dos contribuintes, o governo não deverá ter acesso à destinação do dinheiro gasto, de forma que os dados ficarão sob sigilo dentro da Receita.