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SÃO PAULO – O prazo para entrega da Declaração Anual de Isentos (DAI) 2002 se encerrou no final de novembro do ano passado, contudo, muitas pessoas deixaram de entregar as suas declarações por um motivo bastante injusto: o custo.
Acontece que a única forma de envio da declaração gratuita era a internet, mas o congestionamento do sistema pouco antes do encerramento do prazo acabou prejudicando as entregas.
Declaração de isentos poderá ser gratuita
Por este motivo, um Projeto de Lei no deputado Paulo José Gouvêa (PL-RS) isenta as pessoas de terem que pagar qualquer taxa para efetivar a entrega da declaração de isentos.
Isto é, de acordo com a proposta as taxas cobradas pelo serviço de entrega das declarações, com os correios, casas lotéricas, e até mesmo a central Receitafone, que cobra R$ 0,27 por minuto de ligação, deixarão de existir.
No momento o projeto se encontra arquivado por conta do recesso no Congresso, no entanto, deverá ser reaberto a partir de fevereiro, quando será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Redação.
Entenda a importância da declaração
Embora muitos não saibam, a declaração de isentos é necessária para que a Receita possa recadastrar todos os Cadastros das Pessoas Físicas (CPFs), atualizando os dados que forem necessários, e dando baixa nos números com duplicidade ou documentos de falecidos.
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A Receita prevê um prazo de dois anos para a entrega da declaração, caso contrário, o isento que deixar de entregar a declaração por dois anos seguidos perde o número do seu CPF automaticamente. Para recuperar o documento é preciso procurar uma das agências dos Correios, Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, portando o CPF e título de eleitor, e pagar uma taxa de R$ 4,50 para que a situação seja regularizada.
