De acordo com o novo Código Civil, IPTU inscrito na Dívida Ativa dos anos de 1991 e 1992 estão prescritos?

Código Civil não altera legislação tributária, portanto a dívida não foi prescrita

•

Publicidade

Consultor InfoMoney – Ao entrarmos em contato com a Prefeitura, fomos informados que os impostos não pagos no vencimento são encaminhados para cobrança Judicial, que são os Departamentos da Dívida Ativa. No caso do IPTU, acontece o mesmo procedimento. Depois da cobrança judicial esta dívida não prescreve.

Isto porque os institutos do Código Civil aplicam-se apenas subsidiariamente a legislação tributária, sendo que decadência e prescrição de créditos tributários devem estar definidas na legislação tributária específica, sendo que o CTN (Código Tributário Nacional) dispõe da seguinte forma:

“Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.”

Isto significa que somente a lei tributária define decadência e prescrição de créditos tributários constituídos, e as dívidas em questão ainda estão ativas.