Governo pretende enviar reforma tributária ao Congresso em breve

Criação do IVA, transformação da CPMF em imposto e fim da tributação sobre itens da cesta básica estão entre propostas

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SÃO PAULO – O governo anunciou nesta última terça-feira a intenção de enviar em breve ao Congresso sua proposta de reforma tributária. A Constituição estabelece que a proposta de emenda constitucional elaborada pelo Executivo deve ser enviada para a avaliação da Câmara, que por sua vez, já analisa o texto da reforma desde 1995.

No início do governo Lula foi criada uma Comissão Especial para analisar o texto da reforma, que tramita na Câmara desde 1995. A Comissão teria recomendado que os estudos já efetuados pela Câmara nestes últimos oito anos fossem incorporados na elaboração da proposta final de reforma tributária do atual governo.

Intenção não é aumentar carga tributária

Segundo informações do atual ministro da Fazenda, Antonio Palocci, a proposta pretende se concentrar em cinco pontos específicos: ICMS, IR, CPMF, sistema de contribuição previdenciária e a cumulatividade das contribuições pagas pelo setor público.

A intenção do governo, segundo Palocci, seria a de unificar a legislação do ICMS que passaria a ser chamado de IVA (Imposto sobre Valor Agregado), restando ainda determinar se será cobrado na origem ou no destino. Também estaria sendo discutida a possibilidade de não se cobrar IVA sobre os produtos que compõe a cesta básica.

CPMF deixaria de ser provisória

Um ponto que certamente deve causar polêmica na proposta do governo refere-se a manutenção da CPMF (Contribuição Provisória por Movimentação Financeira), que deixaria de ser provisória para se transformar em uma contribuição permanente.

A legislação atual prevê a manutenção da CPMF até o final de 2004, mas a partir de janeiro daquele ano sua alíquota seria reduzida dos atuais 0,38% para 0,08%. A intenção do atual governo seria manter a alíquota de 0,38% por pelo menos mais um ano, depois do que a mesma seria reduzida gradativamente para os 0,08%.

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Dentre as iniciativas defendidas estaria a transformação da CPMF em IMF (Imposto sobre Movimentação Financeira), sendo que a alíquota poderia ser elevada para 0,5% e sua arrecadação dividida com estados e municípios.

Implementação do IVA é questionada

De sua parte, a Consultoria Legislativa da Câmara elaborou uma Nota Técnica que analisa as principais propostas em tramitação na Câmara, que serão usados como subsídios para discussões da reforma tributária.

Dentre os comentários feitos pela Consultoria sobre o texto estaria o fato de que a unificação do ICMS certamente favoreceria a grande indústria, o comércio de porte e o grande negócio exportador, que são setores que incorporam muitos insumos tributados. Mas em contrapartida aumentaria de forma excessiva a carga tributária do setor de serviços, que já é o maior da economia brasileira e fundamental para a retomada do crescimento econômico.

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A conversão do IPI, ICMS, ISS e contribuições sobre o faturamento para o novo modelo de IVA implicaria na adoção de uma alíquota excessivamente elevada para o IVA, que poderia chegar aos 35%, o que poderia inviabilizar sua aplicação. Além disto, a Consultoria destaca o fato de que a administração tributária não teria como fiscalizar a cobrança de um imposto desta magnitude o que poderia contribuir pata o aumento da sonegação.