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Consultor InfoMoney – O principal cuidado a ser
tomado é o de comprovar as despesas através de Nota
Fiscal ou Cupom emitidos por equipamentos ECF –
Emissor de Cupom Fiscal. Neste caso as seguintes
informações sobre a empresa compradora devem constar
da Nota ou do Cupom:
- Identificação, mediante indicação de seu CNPJ;
- Descrição dos bens ou serviços, objeto da
operação; - Data e o valor da operação (Lei nº 9.532/1997,
art. 61, § 1º e 81, II).
Vale ressaltar que qualquer outro meio de emissão de
nota fiscal , inclusive o manual, depende de
autorização da Secretaria de Estado da Fazenda, com
jurisdição sobre o domicílio fiscal da empresa
interessada.
Além disto, a partir de 01/01/1997 a legislação prevê
que quando os documentos comprobatórios forem emitidos
por empresa cujo CNPJ é considerado inapto, as notas
não poderão ser aceitas para fins de comprovação de
gastos e despesas. Mas sua dedutibilidade será aceita
caso a empresa compradora consiga comprovar a
efetivação do pagamento do preço respectivo e o
recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou
utilização dos serviços.
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