ACSP entrou com pedido de liminar contra a cobrança da TFE nos estabelecimentos

Associação Comercial orienta as empresas a optarem pelo parcelamento enquanto não sai a decisão da Justiça

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SÃO PAULO – A Associação Comercial de São Paulo (ACSP) tenta obter na Justiça uma liminar contra a nova Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE) que deve onerar, e muito, o orçamento de diversas empresas.

Novo imposto no lugar da TLIF

A TFE é substitutiva da Taxa de Localização, Instalação e Fiscalização (TLIF), que existia até 2002, porém com uma base de cálculo diferente, o que acabou elevando o imposto em cerca de 391% se comparada com a taxa que era cobrada até o ano passado. Pelo menos foi o que revelou estudo feito pelo vereador Roberto Tripoli (PSDB).

Simplificando, enquanto a TLIF era calculada com base no número de funcionários ou capital social da empresa, a partir de agora a TFE leva em consideração a atividade de cada estabelecimento. Estima-se que a arrecadação da Prefeitura com a TFE chegue a R$ 500 milhões em 2003, contra R$ 101,2 milhões arrecadados em 2002 com a TLIF.

Pequenas e médias empresas prejudicadas

Nesse sentido, os pequenos e médios empresários acabaram sendo os mais prejudicados, haja vista que um pequeno restaurante de bairro passa a pagar o mesmo imposto de um grande restaurante localizado na zona Sul da cidade.

Para a ACSP, como não há correlação entre a taxa e o serviço cobrado, a cobrança da TFE acaba se tornando ilegal. Por este motivo, a Associação orienta seus associados a não pagarem o tributo em quota única e sim optar pelo parcelamento até que a ação judicial seja julgada. O pagamento da primeira parcela da TFE vence neste dia 10 de julho.

Segundo o vereador Salim Curiati (PP), há inclusive chances de a taxa ser considerada bitributação. Isto porque a Vigilância Sanitária Estadual continuará atuando no que se refere à fiscalização, o que significa que a empresa passará a pagar duas vezes pelo mesmo serviço aos órgãos públicos.

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A ACSP não foi a única entidade a entrar com pedido de liminar contra a cobrança da taxa. Outras entidades já conseguiram liminares na justiça de forma que muitas empresas foram isentadas da TFE. Assim como fez a Associação, as demais entidades também alegaram a ilegalidade do tributo.