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SÃO PAULO – Os contribuintes que pretendem aderir ao novo programa de refinanciamento de dívidas (Refis) têm até esta sexta-feira, dia 29/8, para efetuar o pagamento da primeira parcela.
Apesar de uma portaria publicada no início desta semana prever que a adesão ao programa pode ser feita até a meia noite deste domingo, dia 31/8, a Receita Federal já informou que os pedidos de adesão feitos depois do dia 29/8 só serão aceitos se o contribuinte tiver efetuado o pagamento da primeira parcela, que vence nesta sexta-feira.
Desistência de ação judicial
A portaria também estabelece que os contribuintes, que questionam seus débitos administrativamente e querem participar do programa de refinanciamento, deverão entregar petição desistindo dos recursos até esta sexta-feira, dia 29/8.
Por sua vez, nos casos dos débitos com ação judicial a desistência pode ser protocolada até o final de setembro.
O prazo de adesão ao programa teve início em 27 de junho e estava inicialmente previsto para terminar no final de julho, mas diante da greve dos funcionários da Receita Federal e do INSS, o governo acabou prorrogando por mais 30 dias este prazo.
Portaria facilita adesão ao Refis
Além de estabelecer prazos para desistência por parte dos contribuintes de disputas judiciais a portaria nº 2, publicada em conjunto pela Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, também estabelece que os contribuintes interessados em aderir ao Novo Refis não mais terão que pagar à vista os débitos tributários acumulados entre março e agosto deste ano.
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Como somente os débitos acumulados até o final de fevereiro poderiam ser incluídos no programa de parcelamento, a interpretação geral era de que as dívidas tributárias acumuladas desde então deveriam ser quitadas para que o contribuinte tivesse seu pedido de adesão ao novo Refis aceito.
Entretanto como muitas destas empresas não possuíam caixa suficiente para quitar estes débitos à vista, acabavam desistindo de participar do programa.
Segundo tributaristas especializados no assunto, as empresas que se encontram nesta situação deverão incluir ou manter esses valores nos parcelamentos regulares, que dão prazo de até 60 meses. Caso contrário, correm o risco de serem excluídas do programa, pois somente os débitos até fevereiro podem ser incluídos no novo Refis.
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Apesar disto, é importante ressaltar que a portaria trata apenas das dívidas tributárias com a Receita ou a Procuradoria Geral, e, portanto, não inclui as dívidas trabalhistas com o INSS.
Regras do novo Refis
O novo programa permite que o contribuinte parcele suas dívidas em até 180 parcelas, com reajuste baseado na TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) a partir do mês seguinte ao da adesão ao programa.
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No caso de pessoas físicas, o valor mínimo da prestação deve ser de R$ 50, já para as microempresas o valor mínimo será de R$ 100, enquanto para as pequenas empresas optantes do Simples o valor mínimo da prestação sobe para R$ 200. Finalmente, o valor mínimo das prestações a serem pagas pelas demais empresas, que adotam lucro presumido ou real, não poderá ser inferior a R$ 2 mil.
O pagamento das prestações deve ser efetuado até o último dia útil de cada mês, sendo que a primeira prestação vence no mês em que a empresa tiver seu pedido de adesão aceito. Os contribuintes deverão efetuar o pagamento através de DARF (Documento de Arrecadação da Receita Federal) utilizando os seguintes códigos:
- Pessoa física: código 7042
- Microempresa: código 7093
- Empresa de pequeno porte: código 7114
- Demais pessoas jurídicas: código 7122
Assim como aconteceu no programa anterior, os contribuintes que aderirem ao programa, mas atrasarem o pagamento de suas prestações, correm o risco de serem excluídos do novo Refis e, neste caso estarão impedidos de solicitar novo parcelamento pelo menos até o final de 2006.
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Os contribuintes que ficarem inadimplentes por mais de três meses consecutivos ou seis meses alternados, ou deixarem de informar à Receita ou PGFN da liquidação, extinção ou rescisão de parcelamento junto ao INSS serão automaticamente excluídos do novo Refis.
