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SÃO PAULO – Talvez muitos empresários não estejam totalmente interados quanto às mudanças ocorridas na legislação do Imposto sobre Serviços (ISS), trazidas pela Lei nº 13.656/03. As mudanças basicamente alteram alguns artigos da Lei nº 10.423 de 1987 que trouxe nova redação à lista de serviços tributáveis pelo ISS.
O aumento de quase 500% do imposto neste ano acabou provocando a indignação por parte de contribuintes, de onde então surgiu o projeto de revisão de pontos da lei do ISS do município de São Paulo.
Veja o que muda na lei
Sancionada recentemente, em 13 de outubro deste ano, a nova lei oferece desconto de 40% sobre os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2003 até 31 de dezembro do mesmo ano. Para os fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2004, o desconto será de 20% sobre o valor do tributo.
Além do desconto oferecido sobre o valor do tributo, a norma anistia ainda determinadas pendências de contribuintes, como as infrações relacionadas à falta de emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais.
Entretanto, vale dizer que a anistia não se estende às infrações relacionadas ao descumprimento das demais obrigações acessórias, incluindo-se aqui a falta de apresentação de quaisquer declarações de dados, sejam elas eletrônicas, ou não.
A Lei nº 13.656 traz mais mudanças, neste caso, em relação ao imposto para as sociedades com até 10 profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, cujo valor anual foi reduzido para R$ 600. Já as sociedades com mais de 10 profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, o imposto a ser pago ficou em R$ 1.200 por ano. pela regra antiga, cobrava-se R$ 1.200 em qualquer um dos dois casos.
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O cálculo do imposto é feito mediante a multiplicação dos valores mencionados, isto é, R$ 600 ou R$ 1.200, pelo número de profissionais habitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade.