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SÃO PAULO – A Lei nº 13.656, de 13 de outubro, da Prefeitura de São Paulo, trouxe algumas mudanças no que se refere à legislação do Imposto sobre Serviços (ISS). No contexto geral, a lei oferece descontos de até 40% sobre o pagamento do tributo, reduz em 50% o imposto anual para as sociedades com até dez profissionais habilitados, sócios, empregados ou não.
Além disto, a Prefeitura concede ainda anistia no caso das infrações relativas à falta de emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais cometidas por aqueles profissionais.
Dinheiro pago a mais será devolvido
As mudanças entraram em vigor na data de publicação da lei, porém, podem provocar algumas dúvidas entre os contribuintes que decidiram pagar integralmente o ISS de 2003. De fato, trata-se de poucos casos, já que, diante da atual conjuntura econômica, nem todas as empresas são capazes de pagar impostos de forma antecipada.
Entretanto, ainda que sejam poucos os casos, é importante esclarecer que em situações como esta o contribuinte terá sim direito aos benefícios trazidos pela nova lei, ainda que tenham quitado o imposto do ano antes que a mesma fosse sancionada. Neste caso, o dinheiro pago a mais será devolvido.
De acordo com a Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico, os contribuintes que se enquadrarem neste situação devem procurar o Posto de Atendimento do Contribuinte localizado à rua Brigadeiro Tobias, 691 – Centro – S. Paulo. Para que a restituição do dinheiro seja efetivada, é preciso antes preencher um requerimento solicitando a importância pleiteada.
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