Juíza entende que despesas com o tratamento de câncer podem ser deduzidas do IR

Pela decisão judicial, portador da doença deve comprovar a enfermidade e ter todas as notas fiscais em seu nome

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SÃO PAULO – A legislação atual não permite que sejam deduzidas do imposto de renda das pessoas físicas as despesas com a compra de medicamentos para o tratamento de doença grave. Para efeitos de dedução, são considerados os gastos com médicos, internação, planos de saúde etc.

Juíza julgou dedução procedente

No entanto, para a juíza federal Maria Isabel do Prado, da 2ª Vara Cível Federal de São
Paulo, a despesa, desde que comprovada pelo próprio portador da doença, pode sim ser deduzida da base de cálculo do IR das pessoas físicas.

A juíza julgou procedente o pedido do Núcleo de Apoio ao Paciente com
Câncer para que seus associados pudessem usufruir a dedução em suas declarações de imposto de renda. É preciso que o interessado comprove ser portador da doença e que as notas fiscais dos produtos estejam em seu nome. A sentença da juíza abrange todos os interessados residentes nos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul

“O dano, a meu ver, é potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o
direito constitucional que assegura aos pacientes com câncer a preservação
de sua própria dignidade”, afirma a juíza. As informações são do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, que informou também que as partes ainda poderão recorrer da decisão.