Publicidade
SÃO PAULO – Foi aprovada nessa quarta-feira, dia 04 de fevereiro, para CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) o parecer do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) sobre a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que contém pontos da Reforma Tributária que foram alterados ou incluídos pelo Senado na proposta aprovada em dezembro pela Câmara.
Segundo Serraglio, a proposta constitui um avanço nos esforços no sentido de acabar com a guerra fiscal entre os estados brasileiros. Vale destacar que o deputado limitou seu parecer à constitucionalidade da matéria, que foi encaminhada do Senado com cerca de 120 dispositivos.
Proposta será analisada por comissão especial
No entanto, após esse parecer favorável, a proposta será analisada por uma comissão especial e só então partirá para os dois turnos de votação do plenário. Os principais pontos da proposta são:
- Criação do gatilho que reduz os impostos sempre que o Produto Interno Bruto do país atingir certo limite;
- Criação da lei complementar para regular a carga tributária;
- Desoneração da importação de obras de arte de artistas brasileiros;
- Previsão da não-cumulatividade de impostos;
- Unificação do ICMS;
- Mudança na arrecadação do IPVA para os municípios;
- Aumento de 1,5% na participação da União no Fundo de Participação dos Municípios (FPM);
- Intervenção da União nos estados e no Distrito Federal quando retiver a parcela do produto da arrecadação do imposto pago sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital;
- Definição de limites no orçamento para pagamento de precatórios judiciários;
- Mudança, para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), da competência para decidir divergências sobre ICMS entre os estados;
- Criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional.