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SÃO PAULO – Finalmente os idosos com mais de 60 anos podem ter a certeza de que terão prioridade na hora de receber a restituição do Imposto de Renda. O benefício está aprovado porque a instrução Normativa 418, que atende a um dos artigos do Estatuto do Idoso, foi assinada pelo secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, na sexta-feira.
A nova lei que protege os idosos com mais de 60 anos de idade estabelece que estas pessoas têm direito a um “atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população”, razão pela qual a Receita Federal decidiu antecipar as restituições desta parcela de contribuintes.
Projeto de lei também complementa o Estatuto do Idoso
No mesmo sentido, o Projeto de Lei 2341/03 do deputado André Luiz (PMDB-RJ) defende que nenhum idoso poderá ficar sem a sua restituição liberada após três meses do prazo máximo para a entrega da declaração anual de rendimentos.
De acordo com o parlamentar, a proposta visa dar aos idosos a certeza de receberem o que lhes é devido em um prazo certo, para que, dessa forma, possam programar seus planos de vida.
No que diz respeito aos direitos já assegurados pelo Estatuto do Idoso, a relatora do projeto, a deputada Ângela Guadagnin (PT-SP), afirma que a prioridade para as pessoas com mais de 60 anos na restituição do IR é uma importante medida complementar ao Estatuto.
Calendário da restituição
A Instrução Normativa aprovada define ainda as datas e os critérios de pagamento da restituição, que se pautam na forma utilizada pelo contribuinte para declarar. Nesse sentido, o primeiro lote da restituição será liberado no dia 15 de junho e o último, em 15 de dezembro. Além disso, é importante lembrar que o prazo para envio das declarações do IR 2004, que começou em 1º de março, vai até o dia 30 de abril.
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Vale destacar que as restituições serão liberadas primeiramente aos idosos contribuintes do imposto de renda que enviarem suas declarações pela internet, seguidos daqueles contribuintes que optarem pelo disquete. Para completar, quem declarar o imposto pelo telefone entra em terceiro na lista de prioridades, enquanto os que fizerem suas declarações em papel serão os últimos a restituírem.