Projeto de lei prevê isenção de tributos às MPEs até um ano depois de criadas

As novas empresas poderão ficar isentas do PIS/PASEP, da Cofins e do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas

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SÃO PAULO – Uma boa notícia para as micro e pequenas empresas. De acordo com o Projeto de Lei 3496/04, as MPEs com faturamento anual até R$ 2.133.222,00 poderão ficar isentas de tributos federais até um ano depois de serem criadas.

A isenção e a redução de alíquotas ficam condicionadas à regularidade dos recolhimentos das Contribuições para a Seguridade Social e ao cumprimento das obrigações trabalhistas.

De que impostos as novas MPEs estarão isentas?

As novas empresas, de acordo com projeto, serão isentas dos seguintes impostos ou contribuições:

  • Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);
  • Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP);
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
  • Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
  • Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);
  • Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros;
  • Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente sobre a importação de bens e serviços – (PIS/PASEP-Importação);
  • Contribuição para Financiamento da Seguridade Social incidente sobre a importação de bens e serviços (Cofins-Importação)
  • Imposto sobre Exportação de Produtos Nacionais ou Nacionalizados (IE);
  • Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);
  • Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF).
  • Redução de 60% nos impostos após dois anos de empresa

    O projeto determina ainda que, até dois anos depois início das atividades, as empresas com o mesmo faturamento poderão recolher os impostos ou contribuições devidos com redução de 60%. Após dois e até três anos da criação, terão um abatimento de 20% nesses impostos e contribuições.

    O principal objetivo da proposta, de acordo com o deputado e autor da proposta, Vicentinho (PT-SP), é reduzir a tributação das pequenas empresas para que tenham capacidade de sobrevivência e continuem gerando empregos.

    Secretaria da Receita Federal irá fiscalizar as empresas

    Vale destacar que a Secretaria da Receita Federal, com a ajuda dos ministérios da Previdência Social e do Trabalho e Emprego, deverá fiscalizar as empresas beneficiadas com as isenções.

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    Segundo informações da Agência Câmara, o projeto tramita em caráter conclusivo na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e será examinado também pelas comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.