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SÃO PAULO – A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz) conseguiu na última quarta-feira, dia 7 de julho, no Tribunal de Justiça (TJ-SP), derrubar a 14ª liminar que garantia a concessionárias de veículos o direito de tirar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Lesão à ordem pública foi alegada
De acordo com o supervisor fiscal de substituição tributária da Sefaz, Sérgio Mumare, a liminar cassada foi obtida por uma empresa de Avaré (SP), ex-concessionária da Ford, que, desde 1997, não envia dados sobre o recolhimento de ICMS à Sefaz, e apesar disso, pleiteava a restituição de R$ 3,8 milhões.
Para suspender as liminares, o presidente do TJ-SP, Luiz Tâmbara, utilizou como justificativa lesão à ordem pública. As ações começaram a ser simultaneamente impetradas por dezenas de contribuintes no início deste ano.
Inclusão do imposto causa divergência
A Sefaz considera legal a inclusão do imposto porque, ao vender o veículo para a concessionária, a montadora inclui no total faturado o valor do IPI pago na operação, agregando ao custo de aquisição da revenda o valor desse imposto. O total dos custos, normalmente repassado ao consumidor, deve integrar a base de cálculo do ICMS.
Em sentido oposto, o advogado Márcio Nobre, que defende várias concessionárias de veículos do Estado, entende que a inclusão do valor do IPI na base de cálculo do ICMS é ilegal, uma vez que a operação de saída promovida para as revendas se dá entre contribuintes, é destinada à subseqüente comercialização e configura fato gerador de ambos os impostos.