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SÃO PAULO – A Receita Federal anunciou, nesta sexta-feira (30), a prorrogação do prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) para o dia 29 de outubro deste ano. Essa declaração é obrigatória para todas as pessoas jurídicas de direito privado sujeitas ao PIS-Pasep (Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) não-cumulativos.
Alargamento do prazo “veio em boa hora”
Segundo o consultor da IOB Thomson, Edino Garcia, a ampliação do prazo é bem-vinda, já que é esperado que as empresas encontrem dificuldades no preenchimento e interpretação na declaração das operações de importação. Isso porque a versão atual de entrega do Dacon à Receita, vigente desde maio de 2004, não contemplava as contribuições sobre importações.
Com isso, na versão atual os contribuintes deveriam realizar adaptações para informar as operações de importação. De acordo com Garcia, a Receita prorrogou o prazo para contornar a situação e para que seja elaborada nova versão da declaração, adequando as novas normas legais vigentes.
Dispensas e multas
Estão dispensados da entrega da declaração as instituições financeiras e equiparadas; as empresas tributadas pelo lucro presumido; as optantes pelo Simples, as imunes a impostos, os órgãos públicos, as sociedades cooperativas (exceto as agropecuárias e de consumo), as pessoas jurídicas inativas e as entidades imunes (como templos, partidos políticos e instituições filantrópicas).
Em caso de não apresentação do Dacon, as empresas inadimplentes serão penalizadas com multas de R$ 5 mil por mês de atraso.