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SÃO PAULO – No que depender da deputada Laura Carneiro (PFL-RJ), a restituição de Imposto de Renda das Pessoas Físicas não demorará mais do que 120 dias para ser paga aos contribuintes.
O projeto de lei da deputada visa regulamentar o prazo máximo para restituição do IR, inclusive no caso das declarações retidas na malha fina.
Projeto altera legislação do IR
De acordo com a proposta, além de alterar o prazo para pagamento tributário, o projeto ainda visa regulamentar as restituições retidas pela malha fina, para que sejam pagas no final do exercício financeiro.
A deputada aponta que ultimamente tem sido muito comum haver demora por parte da Receita Federal em devolver os valores pagos a mais pelos contribuintes do IR, e lembra também de outros casos em que a restituição é paga somente depois do término do exercício vigente, sendo o contribuinte restituído apenas no exercício posterior sem receber nenhuma explicação a respeito do atraso.
Pelo texto da proposta, no caso do não cumprimento do prazo, o Fisco deverá pagar a restituição do imposto de renda acrescida de juros correspondentes à variação da taxa Selic, além de multa de 50% sobre o valor calculado.
Como funciona a lei atual
De acordo com a lei atual, o valor da restituição do IR deve ser pago com acrésimo de juros equivalentes à taxa Selic acumulada à partir da data prevista para entrega da declaração de rendimentos até o mês anterior ao da liberação da restituição, e de mais 1% referente ao mês que o recurso é depositado no banco ficando disponível para saque pelo contribuinte.
Tramitação
A proposta da deputada tramitará em conjunto com outros projetos de lei que visam o pagamento da restituição no prazo máximo de 30 dias. No momento, os projetos encontram-se em análise pela Comissão de Finanças e Tributação. Em seguida, a proposta será enviada para análise em caráter conclusivo pela Comissão de Contituição e Justiça e de Cidadania. A informação é da Agência Câmara.