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SÃO PAULO – Um projeto do Conselho Nacional de Politica Fazendária (Confaz), que prevê a unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), pode atrapalhar e penalizar a vida dos contribuintes, contadores e consumidores, de acordo com a opinião de especialistas no assunto.
Isso porque o esboço do projeto, que vem sendo discutido por técnicos dos fiscos estaduais e que já possui 267 artigos, distribuídos em 96 páginas, dá excessivos poderes ao Fisco e parte do princípio de que os contribuintes são culpados, sem dar muita chance de provar o contrário.
Além disso, outro ponto negativo apontado é a ausência de participação dos contribuintes no debate acerca do assunto. Segundo Clóvis Panzarini, ex-coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, a proposta trata do assunto com uma visão fiscalista, sem a devida preocupação com os transtornos que deve trazer aos contribuintes, maiores interessados no projeto.
Contribuinte punido
Na proposta, considerada por muitos especialistas como anticontribuinte, as multas por infrações podem atingir 150% sobre o valor do ICMS. Essa multa, atualmente, fica entre 50% e 75%. Serviços como os de correios, jardinagem e água canalizada entrariam na cobrança do imposto. Essa incidência do tributo sobre serviços de responsabilidade municipal induz a um aumento direto da carga tributária, além de pôr estados e municípios em conflito.
Outra proposta polêmica do projeto prevê que consumidores sejam responsabilizados pelo pagamento do ICMS em caso de não possuírem nota fiscal. Ou seja: o consumidor que estiver de posse de um produto sem nota fiscal em mãos, corre o risco de ser abordado pela fiscalização e multado, apesar de não ser contribuinte do imposto e, portanto, não ser passível dessa responsbilidade tributária.
Além desses pontos, o anteprojeto coloca os contadores sob observação ainda maior do Fisco, já que passam a dividir com os clientes a responsabilidade pelo não pagamento do tributo em casos de erros na escrituração. Isso pode causar uma série de conflitos entre o cliente e o profissional da contabilidade.
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Na contramão da história
Apesar de ser um anteprojeto, e estar sujeito a alterações antes de seguir para votação, especialistas crêem que há uma estratégia do Confaz para tentar fazer com que o Congresso aprove o projeto apressadamente, sem qualquer discussão, no final de um ano legislativo conturbado por diversos fatores, entre eles, as eleições municipais.
O relator da proposta de emenda constitucional (PEC n°285), que pretende tirar dos estados a autonomia para legislar sobre o ICMS, deputado Virgílio Guimarães (PT-MG), demonstrou surpresa com o adiantamento da proposta do Confaz, e disse estar trabalhando duro para votar primeiramente a PEC.
