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SÃO PAULO – O contribuinte já pode, desde o último dia 16, checar pela internet a legitimidade das fiscalizações e todos os passos dos fiscais dentro da empresa de que é dono. Isso porque entrou em vigor o Sistema de Ordens de Verificação Fiscal (SISVF). Até a última terça-feira (23), 1.063 contribuintes paulistas haviam acessado o sistema.
Código garante fiscalização do contribuinte
Esse sistema vem atender às exigências do Código do Contribuinte (Lei nº 939/03), que a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo está tentando cumprir em todo seu teor. Entre outras garantias e obrigações que regulamenta, o Código pretende proteger o contribuinte contra o exercício abusivo do poder do Estado de fiscalizar, de lançar e de cobrar tributo instituído em lei.
Além disto, o Código pretende também assegurar a ampla defesa dos direitos do contribuinte durante o processo administrativo-fiscal e permitir o acesso a dados e informações, pessoais e econômicas, que constem a seu respeito em qualquer espécie de fichário ou registro, informatizado ou não, dos órgãos da Administração Tributária.
Novidade é verificação pela web
A Ordem de Verificação Fiscal (OFV), em si, não é uma novidade. A diferença é que o contribuinte pode dispensar burocracias para conhecer o emissor da ordem. O fiscalizado, a partir de agora, pode checar pela web os agentes fiscais de renda encarregados pelo serviço e os trabalhos que serão desenvolvidos. Isso é o que garante a coordenadora-adjunta da Coordenadoria da Administração Tributária (CAT), Maria Cristina Diniz.
O Estado de São Paulo é o terceiro a aderir ao Código, depois de Minas Gerais e Mato Grosso. Segundo o tributarista Roberto Mateus Ordine, superintendente da Distrital Centro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), a adoção do código é “um passo para mostrar que o Fisco está respeitando o contribuinte. A medida vai trazer segurança, evitar fraudes e arbitrariedades por parte dos fiscais”.
