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SÃO PAULO – O prazo para a entrega da Declaração Anual de Isento (DAI) acabou na última terça-feira, 30 de novembro. Segundo a Receita Federal, a quantidade de contribuintes que enviaram a declaração superou todas as expectativas.
Até pouco antes do término do prazo, às 20h00 do último dia 30 de novembro, 51,5 milhões de contribuintes haviam cumprido com a obrigação.
Este número ainda desconsidera os documentos recebidos pelas lotéricas e agências dos Correios, de forma que o número final deverá ser ainda maior. A Receita Federal esperava receber 50 milhões de declarações em 2004.
Penalidades
Quem não entregou a declaração de isento por um ou dois anos consecutivos tem seu CPF (Cadastro da Pessoa Física) pendente de regularização ou até mesmo cancelado.
A anulação impossibilita o contribuinte de abrir conta bancária, pedir crediário, tirar passaporte, participar de concurso público, receber prêmio de loteria, constituir empresa ou, ainda, ser parte em transações nos cartórios.