Liminar concedida pelo STF mantém direitos da Lei Kandir no Rio de Janeiro

Liminar restabelece às empresas exportadoras fluminenses que sejam mantidos os direitos criados pela Lei Kandir

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SÃO PAULO – O STF (Supremo Tribunal Federal) concedeu nesta quarta-feira (19) liminar suspendendo a aplicação da lei 4482/04, assinada pela Governadora do Rio de Janeiro, Rosinha Matheus, no final do ano passado. A decisão condiz com a Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela CNI (Confederação Nacional da Indústria).

A lei 4482/04 condiciona os direitos de isenção concedidos pela lei Kandir aos repasses concedidos pelo Governo Federal. Os créditos do ICMS dos exportadores não seriam automaticamente reconhecidos, e sim exigiriam avaliação prévia da Secretaria da Receita Estadual.

Inconstitucionalidade

Um dos critérios sustentados pela CNI para provar a inconstitucionalidade é que a Constituição Federal não determina condições para a apropriação de créditos tributários. Além disso, a lei deveria respeitar o prazo de 90 dias para entrar em vigor, o que só aconteceria no dia 26 de março.

Para a CNI, a lei 4.482 poderia aumentar a carga tributária das empresas exportadoras, pois a aprovação da utilização dos créditos pela Secretaria de Fazenda poderia levar tempo, e as empresas não poderiam utilizá-los imediatamente.

Sobre a lei Kandir

A lei Kandir, promulgada em 1997, foi criada para incentivar as exportações brasileiras. Ela isenta os produtos primários e semi-elaborados do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Para não haver perda na arrecadação, ela prevê compensações aos Estados.