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SÃO PAULO – A Receita Federal decidiu aumentar o rigor na concessão de créditos tributários mediante ações judiciais movidas por pessoas físicas e empresas. Os novos critérios de avaliação, instituídos no início de março pela Instrução Normativa nº 517, pretendem minimizar o número de fraudes envolvidas nestas operações.
Com a alteração das regras, agora quem adquirir o direito legal de receber créditos tributários precisa ir até a Receita Federal com documentos que comprovem que o autor do processo é o mesmo que receberá os valores ressarcidos. Além disso, o contribuinte também deve demonstrar que não há mais como recorrer do veredicto judicial.
Método antigo facilitava fraude
Antes da Instrução Normativa nº 517, a Receita Federal disponibilizava os valores referentes aos tributos ressarcidos imediatamente após a empresa ou pessoa física interessada informar, via internet, apenas o número do processo e a quantia de direito.
Somente depois de liberado o dinheiro é que a Receita checava os dados que agora são pré-requisitos para a cessão do crédito. Este comportamento pouco rigoroso estimulava irregularidades e dificultava a recuperação dos recursos quando era constatada fraude.
As operações fraudulentas se tornaram mais evidentes a partir de 2003, quando a cessão de crédito passou a ser feita pela internet, o que possibilitou maior eficiência no cruzamento de dados. Para se ter uma idéia, de um total de R$ 3,2 bilhões liberados em créditos tributários em 2003, cerca de R$ 2,27 bilhões, ou 70% do montante, tratavam-se de transações irregulares.
Vale destacar que o direito de ressarcimento de valores pagos em tributos pode ser adquirido em inúmeras situações, como quando empresas realizam recolhimento superior ou indevido de IPI (Imposto sobre Produto Industrializado), IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido).