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SÃO PAULO – O novo prazo de cinco anos para que as empresas que pagaram imposto a mais entre com ação solicitando restituição só vale para processos iniciados a partir do dia 9 de junho, data em que começa a vigorar a Lei Complementar nº 118/05. A discussão envolve as novas regras tributárias aprovadas no pacote da Lei de Falências.
A definição do prazo foi unânime entre os ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que assim adiaram a modificação implementada pela Lei de Falências, mantendo por mais alguns meses o prazo de dez anos que era seguido antes da nova regra.
Vale mencionar que a Lei de Falências já havia instaurado a alteração do prazo, o que foi revogado agora pelos magistrados. O argumento dos ministros é de que existem inúmeros processos em curso nos quais há requerimento de restituição de tributos pagos nos dez anos anteriores à ação. Estes pleitos seriam prejudicados com a nova legislação.
Data limite
O adiamento da redução do tempo hábil para solicitação de reembolso não foi o suficiente para agradar a todos os magistrados e advogados. Há quem diga que a resolução deveria beneficiar, além dos contribuintes com processos iniciados antes de 9 de junho, também aqueles que recolherem impostos a mais até esta data, mas que, eventualmente, entrarem com processo após do dia limite.
O STJ acredita que o prazo de dez anos se justifica porque assim o Fisco conta com cinco anos para verificar o pagamento indevido do tributo, e o contribuinte tem outros cinco anos para solicitar a devolução dos valores recolhidos em excesso. Já o ministério da Fazenda pensa que o tempo de cinco anos calculado a partir do pagamento do tributo é o suficiente para o caso.