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SÃO PAULO – O Projeto de Lei Complementar nº 210/04, mais conhecido como projeto da “Pré-Empresa”, deve favorecer os pequenos empreendimentos brasileiros e estimular a formalização de negócios, na opinião do presidente do Sebrae (Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), Paulo Okamotto.
A declaração foi dada no último dia 17, durante seminário promovido pela Federação do Comércio do Distrito Federal (Fecomercio-DF), e se refere à matéria proposta pelo governo federal que atualmente encontra-se sob análise de uma comissão especial da Câmara dos Deputados.
Projeto pode beneficiar 80% de negócios informais
Caso seja aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente da República, o projeto de lei concederá incentivos tributários, trabalhistas e previdenciários para todas as empresas com faturamento bruto anual de até R$ 36 mil.
Embora o universo de empreendimentos nesta faixa de receita possa parecer restrito em uma primeira análise, Okamotto afirmou que 80% dos chamados setores informais se enquadram nesta margem de faturamento anual, segundo dados de uma pesquisa realizada pelo Sebrae.
Também presente ao seminário da Fecomercio-DF, o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Luiz Fernando Furlan, corroborou a afirmação de Okamotto com mais números favoráveis. De acordo com ele, o projeto da “Pré-Empresa” pode trazer mais de 1 milhão de empreendedores para a formalidade.
O que o projeto propõe
Com o objetivo de estimular a formalização de pequenos negócios, o projeto de lei complementar prevê a isenção de todos os tributos federais.
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A exceção fica por conta da Contribuição para a Seguridade Social, que terá alíquota fixa de 1,5% sobre o faturamento, sujeita a acréscimo de outros 1,5%, caso o empreendimento seja contribuinte do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), ou de 2%, caso o negócio seja tributado pelo ISS (Imposto sobre Serviço).
Outra medida proposta pelo projeto de lei substitui estes dois tributos estaduais por dois valores fixos: R$ 45 no lugar do ICMS, e R$ 60 ao invés de recolher o ISS.
No que se refere a encargos trabalhistas, o projeto de lei reduz a contribuição ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) de 8% para 0,5% sobre os salários, desde que os empregados concordem expressamente com esta diminuição.
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Além disso, as microempresas ficam isentas do pagamento das contribuições sindicais e para o Sistema S (Sesc, Sesi, Senai, Senac, Sest, Sebrae, Senat, Senar e Sescoop).
Benefícios previdenciários
Há, ainda, a adoção do sistema especial de inclusão social na legislação da Previdência Social, conforme previsto na Emenda Constitucional 41.
Com alíquota de 11% sobre o valor do salário mínimo, este regime especial permitirá acesso a todos os benefícios previdenciários, exceto aposentadoria por tempo de contribuição.
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Podem participar deste sistema os contribuintes individuais que trabalham por conta própria sem vínculos com a empresa, os contribuintes facultativos e o empresário da microempresa sob regime especial de tributação.
