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SÃO PAULO – As empresas paulistas prestadoras de serviço que recolhem impostos pelo regime do Simples Federal não precisam mais efetuar a retenção de 11% da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), graças à decisão favorável da Justiça em ação movida pela Federação de Serviços do Estado de São Paulo (Fesesp).
Segundo a lei que criou o método simplificado de arrecadação tributária em 1996, as empresas enquadradas no sistema devem pagar alíquotas de 3% a 5% do faturamento como contribuição previdenciária. No entanto, uma outra lei, de 1998, provocou a confusão sobre os percentuais de recolhimento, pois estabeleceu que esta contribuição deveria ser de 11% para todas as empresas, independente de serem optantes pelo Simples ou não.
Dessa forma, as empresas só conseguem recuperar a diferença entre os valores pagos e retidos mediante processo administrativo, com pedido protocolado no posto fiscal do INSS. Como este procedimento leva cerca de dois ou três anos para ser concluído, o fluxo de caixa das prestadoras de serviço acaba se comprometendo, sobretudo em se tratando de micro e pequenos negócios.
Só para filiados
A decisão judicial, obtida no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), vale apenas para as empresas filiadas à Fesesp.
De acordo com a juíza responsável pelo caso, Vesna Kolmar, a lei de 1998, bem como Instruções Normativas da Secretaria da Receita Previdenciária que trataram do tema mais tarde, extrapolaram suas competências ao revogarem textos legais anteriores. No caso, a lei do Simples Federal.
Além da recente decisão judicial, a Fesesp espera que outro fator também modifique o procedimento de restituição dos tributos recolhidos em excesso. Trata-se da criação da Receita Federal do Brasil, já conhecida como Super-Receita, que começa a ser formada no próximo dia 15, e unificará o sistema de cobrança da Receita Federal e da Secretaria da Receita Previdenciária.