Herança ingrata: ex-sócios também podem responder por débito de empresa

Decisão do TRT determina que se a firma e sócios não têm como quitar dívidas trabalhistas, ex-parceiro se torna responsável

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SÃO PAULO – Empresários que deixam uma sociedade ainda podem ser responsabilizados por débitos trabalhistas da empresa. Assim decidiu a 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) a respeito de um processo em que a empresa e os atuais sócios não podiam arcar com a dívida.

De acordo com o entendimento, se a firma e os sócios atuais não têm bens para quitar as dívidas trabalhistas, os sócios que se retiraram devem pagar os débitos com seus bens.

Entenda o caso

O processo julgado, ainda em sua fase de execução, já havia determinado a penhora de imóvel da ex-sócia de uma empresa, que recorreu ao TRT com o argumento de que não seria parte legítima para responder pelo débito e que o imóvel era bem de família, e, portanto, não poderia ser penhorado.

Mesmo assim, o recurso foi negado pelo relator juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella. Ele alegou que a ex-sócia é parte legítima para quitar a dívida, principalmente porque o vínculo empregatício ocorreu na época em que ainda fazia parte da empresa.

Segundo o relator, o atual Código Civil prevê que a responsabilidade dos sócios se mantém por dois anos após a alteração contratual. A ex-sócia também não provou que o imóvel penhorado era o único de sua propriedade.

Outras decisões

Em junho deste ano, outras duas decisões a respeito das responsabilidades empresário-empresa foram tomadas.

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A Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) definiu que um diretor pode ter seus bens penhorados para pagar dívida da empresa. Isso pode ocorrer quando uma firma de sociedade anônima não possui bens para satisfazer a execução em processo trabalhista.

Os sócios-cotistas também respondem pelas dívidas da empresa com o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social). A decisão foi da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com a justificativa, a responsabilidade por dívidas previdenciárias é solidária e não apenas do sócio-gerente.