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SÃO PAULO – Anunciada na última quinta-feira (15) pelo governador Geraldo Alckmin, a II Primavera Tributária amplia a faixa limite de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as empresas integrantes do Simples Paulista, entre outras medidas que visam desonerar o setor.
É preciso lembrar que as mudanças fazem parte de um Projeto de Lei a ser enviado para votação na Assembléia Legislativa.
Saiba tudo o que muda no Simples Paulista
Com a mudança, a tributação passa a acontecer nos casos em que a receita bruta anual ultrapassar R$ 240 mil, e não mais os R$ 150 mil como acontece atualmente. O pacote anunciado cria ainda outra faixa na tabela: de R$ 1,2 milhão a R$ 2,4 milhões. Da forma como é hoje, as empresas devem respeitar limite máximo de receita anual em R$ 1,2 milhão.
Estimativas do Governo paulista mostram que as mudanças no Simples Paulista deve elevar o total de empresas isentas do ICMS de 507,4 mil para 581 mil, ou, 73,5 mil novos micro e pequenos negócios. No total, 616,8 mil empresas deverão passar para o Simples Paulista.
Além disso, a criação da nova faixa de R$ 1,2 milhão a R$ 2,4 milhões beneficiará 2,9 mil empresas segundo informa o governo.
A partir destas mudanças, a tributação sobre as empresas beneficiadas pelo Simples Paulista fica da seguinte forma: para receita bruta anual de R$ 240 mil até R$ 720 mil, a alíquota é de 2,2%; acima deste valor, até R$ 1,2 milhão, 3,2%; e para empresas com ganhos anuais maiores que R$ 1,2 milhão, a tributação será de 4,2%.
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De acordo com a legislação do regime de tributação simplificado paulista, uma empresa não pode vender para um contribuinte do ICMS, ou seja, apenas para o usuário final. Mas com a nova medida, as indústrias enquadradas no Simples ganham esta autorização.
Finalmente, a receita relativa à exportação não será incluida na receita total provinda das vendas realizadas pelos pequenos negócios no mercado interno.
Ampliação das medidas
Segundo o diretor superintendente do Sebrae-SP, Luiz Ricca, a ampliação e criação de novas faixas para o Simples Paulista estão de acordo com as propostas da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e colaboram para o crescimento do setor.
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Para ele, o governo paulista já percebeu a importância do setor na economia e, com isso, saiu na frente do governo federal. Agora, a expectativa é que a ampliação seja estendida ao Simples Federal, cuja tabela está congelada desde 1997, quando foi lançado o regime de tributação.
Hoje para uma microempresa fazer parte do Simples Federal sua receita bruta anual não pode ser superior R$ 120 mil, no caso das microempresas; e não deve ultrapassar os R$ 1,2 milhão, para empresas de pequeno porte. A Lei Geral das MPEs prevê que estes tetos sejam ajustados para R$ 480 mil e R$ 3,6 milhões, respectivamente.