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SÃO PAULO – Os contribuintes maiores de 60 anos poderão ter prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. É o que estabelece o Projeto de Lei 5302/05, aprovado na última semana (09) pela Comissão de Seguridade Social e Família.
O projeto acrescenta ao artigo 3º da Lei nº 10.741/03, o Estatuto do Idoso, o inciso IX que garantirá “prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda” para os idosos.
Cabe destacar que o projeto tramita em caráter conclusivo, devendo ainda ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Direitos expandidos
Para o relator da proposta na Comissão de Seguridade Social e Família, o deputado Jorge Gomes (PSB-PE), o projeto está de acordo com os objetivos do Estatuto.
“Reconhecemos que a medida atende aos princípios que nortearam a elaboração do estatuto, principalmente quanto à necessidade de garantir que os idosos possam usufruir de seus direitos com maior rapidez”, afirmou.
Sobre o Estatuto
Criado em 01 de outubro de 2003, o Estatuto do Idoso dispõe sobre todos os direitos concedidos a quem tem mais de 60 anos de idade.
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Assim, em seu art. 3º, fica determinado que é “obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”.
Esta garantia de prioridade compreende, entre outras coisas, o atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos prestadores de serviços; a formulação e execução de políticas públicas específicas para esta faixa etária, acesso à rede de saúde e assistência social etc.
As informações são da Agência Câmara.