Publicidade
SÃO PAULO – Agora é possível que as empresas paulistas prestadoras de serviços e com faturamento abaixo dos R$ 10 mil se inscrevam no Simples Federal.
A novidade se deve a uma liminar, ainda não cassada, obtida pela Federação de Serviços do Estado de São Paulo (Fesesp) no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região.
Prestadores são excluídos da lei
A Lei nº 9.317, de 1996, que regulou o Simples, havia excluído as prestadoras de serviço desse benefício, mas a Federação conseguiu essa liminar em um mandado de segurança, e assim ampliou a base do Simples a todas as empresas filiadas a ela e representadas por 17 sindicatos.
“A exclusão dos prestadores fere o princípio básico da capacidade contributiva”, explica o diretor executivo do sindicato, Antonio Othon Rolim. “Se o critério é a empresa ser pequena para não ter a contribuição elevada, não se pode excluir um grupo com a mesma capacidade”.
A partir de agora, esses prestadores (portando cópia da liminar, comprovante de filiação à federação e contrato social) precisam solicitar o benefício em qualquer delegacia da Receita Federal até o dia 31 de janeiro para aproveitar a alíquota única ainda neste ano. Para as empresas em fase de abertura, contudo, o prazo para ter o benefício ainda em 2006 acabou em dezembro último.
Os documentos relativos ao processo estão disponíveis na página da Fesesp na internet. Os sindicatos também estão fornecendo formulários aos associados para facilitar o processo.
Continua depois da publicidade
Novos interessados
Graças a esse precedente, outras entidades pretendem tomar a mesma atitude para beneficiar seus associados. O Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva (Sinaenco), é uma delas.
Mas para Rolim, as liminares não serão necessárias se a Medida Provisória 275 for aprovada.
Mesmo assim, o vice-presidente da Fesesp, Luigi Nesse, diz que as empresas deveriam analisar se a migração para o Simples realmente vale a pena, já que a Receita criou alíquotas diferenciadas por faixas de faturamento, que inclusive foram criticadas pela CNI (Confederação Nacional das Indústrias).