Impostos: prestadoras de serviço começam a recolher ISS na cidade de SP

Dos cadastros solicitados à prefeitura, 15 mil foram deferidos, 12 aguardam resposta e 1,27 mil foram recusados

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SÃO PAULO – Aproximadamente 28,27 mil empresas prestadoras de serviços com sede em outras cidades se cadastraram na prefeitura de São Paulo para recolhimento do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), em obediência à Lei nº 14.042/2005.

Dessas prestadoras, 15 mil já tiveram seu pedido aceito pelo município, outras 12 mil aguardam resposta do fisco e 1,27 mil tiveram o cadastro negado. Para as últimas, há a possibilidade de que o imposto seja descontado direto na fonte pelo tomador.

Contestação

De acordo com a Secretaria Municipal de Finanças, a exigência, em vigor desde o início do ano, vem sendo muito contestada. Até agora, 133 liminares contrárias ao cadastro já foram cassadas e outras 61 estão sendo analisadas nos tribunais.

Segundo o advogado Juliano Zimmermann de Freitas, a Lei Complementar nº 116/03 determina que toda empresa de serviço (exceção feita às que atuam em construção civil, limpeza, mão-de-obra temporária e segurança) deve recolher o ISS no município em que está estabelecida sua sede, independente de prestar ou não serviços para outras cidades.

Para a tributarista Fabiola Cassiano Keramidas, “a Prefeitura de São Paulo não tem o poder de fiscalizar empresas de outros municípios”, mesmo assim, para evitar problemas com o fisco da capital, ela recomenda o cadastramento. Ela acredita que a lei vai contra à “isonomia tributária” e ao “princípio da territorialidade”, previstos na Constituição.

Guerra municipal

A nova legislação deixou descontente outros municípios, como Poá, que entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

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O secretário de Estratégia e Desenvolvimento da cidade, Pedro Campos Fernandes, informa que a arrecadação do ISS corresponde de 25% a 30% da receita tributária total do município, que conta com 18 mil empresas cadastradas, das quais 90% são micros e pequenas empresas.

Essas informações são do Diário do Comércio, periódico da Associação Comercial de São Paulo