Publicidade
SÃO PAULO – Você sabia que a falta de pagamento de impostos não impede a venda nem a transferência de um imóvel?
De acordo com os ministros do 4ª Superior Tribunal de Justiça, se o valor do imóvel tiver sido pago, mesmo que haja atraso de impostos e taxas, não há impedimento para que a propriedade seja transferida.
Ação de Adjudicação
Duas instâncias da Justiça de Minas Gerais entenderam que o direito de Ação de Adjudicação de imóvel (dar a alguém a propriedade de algum bem) não se condiciona à quitação de impostos e taxas, de acordo com o artigo 22 do Decreto-Lei 58/1937.
O artigo determina que “as escrituras de compromisso de compra e venda de imóveis não loteados, cujo preço deva pagar-se a prazo, em uma ou mais prestações, serão averbadas à margem das respectivas transcrições aquisitivas”.
A exigência do pagamento tributário é plausível no momento do registro da sentença, quando ocorrerá a efetiva transmissão do domínio, informou o ministro Aldir Passarinho Júnior.
Com informações do Portal Consultor Jurídico.